Guerra fiscal

Comentários RBS – Legislação Guerra fiscal

 Ajuste SINIEF nº 20/12 (O dispositivo que regulamenta os pontos destacados abaixo é o Ajuste SINIEF nº 19/12, já que o Ajuste SINIEF nº 20/12, apenas inclui as novas determinações na tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF) - O mencionado Ajuste dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para comprovação do (CI) para fins de aplicação, ou não, da alíquota de 4% prevista pela Resolução nº 13/12, dentre os quais destacamos:
i) manutenção da alíquota de 4% nas subsequentes saídas interestaduais; ii) forma de cálculo do Conteúdo de Importação (CI); iii) implicação da industrialização por encomenda no cálculo do CI; iv) composição do Conteúdo Nacional;
v) FCI e suas dificuldades operacionais; vi) necessidade de adotar procedimento em relação ao estoque já existente vii) solução de problemas comerciais (informação na NF do valor pelo qual se importou determinada mercadoria) advindos de suas exigências, dentro outros pontos. (apenas complementando, o valor da parcela importada e o conteúdo de importação em percentual, já devem constar na NFe desde 01/01/2013, porém, a elaboração e transmissão da FCI, bem como, o informe do número da FCI junto a NFe, estão prorrogados para 01/05/2013, conforme Ajuste SINIEF 27)

No que diz respeito a esse último item, vale mencionar que: i) nosso escritório defende a supressão de tal informação; e ii) já há precedentes afastando a exigência de discriminar na Nota Fiscal Eletrônica o custo da mercadoria vinda do exterior. (Ok, varias liminares obtidas sob o argumento de afetar o sigilo empresarial e a livre concorrência, ao divulgar margem de lucro, fornecedores, etc.)

 Convênio ICMS nº 123/12