Guerra Fiscal Mudancas No Icms

CRISE FISCAL E MEDIDAS DE AJUSTE Ricardo da Costa Nunes1 Selene Peres Peres Nunes2 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, cedido para a Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN/MPO. 2 da Secretaria do Tesouro Nacional, cedida para Assessoria Econômica/MPO.1. A DEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NA TEORIA ECONÔMICA............................................................................................5 1.1. CONCEITUAÇÃO DE ESTADO E BENS PÚBLICOS NA ABORDAGEM DA PUBLIC CHOICE. 5

originasse a arrecadação. Já a partir de 1946 através da criação de impostos e de um sistema de transferência elevou-se a receita dos municípios. Na década de 1960 tinha dois grandes objetivos a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implantação de um sistema tributário que estimulasse o investimento, basicamente em 1965 e 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional, que é o primeiro documento, em termos de história do Brasil, que procurou…

FunCefet Competência Privativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155 CF/88) IPVA Imposto sobre propriedade de veículos automotores. IT “causa mortis” Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Competência privativa dos Municípios (CF

por meio do registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade e as regras fiscais. A contabilidade tributária tem a responsabilidade de informar de forma correta e tempestiva, os valores dessas provisões, assim como sua escrituração nos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para apurar e determinar o montante dos impostos a serem recolhidos. Por meio da contabilidade tributária é…

(exterior); industrialização tardia; o Governo militar promove reformas desenhadas desde antes do golpe  Emenda Constitucional 18, 1/12/1965 o Comissão de reforma FGV 1963 o Primeiro sistema nacional, inovador com primeiro IVA no mundo (ICM e IPI) e fundos de participação em tributos nacionais Constituição 1988: duplo-sistema + municipaliza DIVISÃO FEDERATIVA DA CARGA TRIBUTÁRIA (conceito contas nacionais) Conceito Total Central Estadual % do PIB % do Total…

formadores da regra matriz do ICMS, imposto diretamente relacionado ao consumo dos bens na Internet, para que o quarto capítulo seja dedicado exclusivamente à relação entre ICMS e o comércio eletrônico direto, análise da inserção dos elementos próprios do meio virtual; e a exposição da atual Guerra Fiscal no comércio eletrônico indireto. Palavras-chave: Tributação. Internet. Comércio eletrônico. Princípio da legalidade tributária. Princípio da igualdade tributária. ICMS…

1 NOTA FISCAL ELETRÔNICA: PROJETO NACIONAL E A INICIATIVA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – UMA ANÁLISE COMPARATIVA Wolney Resende de Oliveira Universidade de Brasília (UnB) wolneyreoli@gmail.com Diulie Fernandes Maia Universidade de Brasília (UnB) diulie@gmail.com RESUMO Em razão da dificuldade das administrações tributárias em compartilhar as informações fiscais dos contribuintes, e da moderna solução que aos poucos se destaca, o presente artigo apresenta um estudo sobre o projeto…

Universidade Paulista, sob orientação do professor José Marques Filho São Paulo 2011 RESUMO Apresenta objetivos do sistema tributário e sua evolução, as reformas de 1960, 1988 e por fim a reforma de 2003. As competências tributárias, o federalismo fiscal brasileiro e a distribuição das competências tributárias. O Brasil na prática nunca funcionou como um regime federalista, causando na sociedade o desejo de mudar esse arranjo institucional. Fatos históricos do sistema…

forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extra contábil as exigências, como por exemplo, das legislações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o lucro (CSL) determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (Contábil), para determinação do lucro liquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de firma individual”.…

considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre: I) As receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias), II) As importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS) III) A folha de salários (contribuições previdenciárias) IV) O patrimônio (ITR, IPTU e IPVA), V) O exercício de certas atividades reguladas…