Guerra Fiscal Mudancas No Icms

investimento, mais dirigismo estatal. Nesse período não há grandes mudanças, mas não se pode esquecer da criação do PIS-PASEP, que continua existindo mesmo após a promulgação da CF de 1988. Na Constituição atual, a CF de 1988, houve um aumento considerável das receitas vinculadas, contribuindo assim, para a criação de Municípios. Na CF de 1988 a competência tributária para se cobrar o Imposto de Renda é da União, e o ICM, agora ICMS, tem como ente competente para sua cobrança…

FACULDADE UNIÃO BANDEIRANTE - UNIBAN ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP SÃO JOSÉ/SC 2010 ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade UNIBAN, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.

pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IEx, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem sobre a propriedade de bens móveis (IPVA, por exemplo) e imóveis (ITR, IPTU), bem como sobre a transmissão dos mesmos (ITBI, Imposto sobre…

inconvenientes em face de mudanças no ambiente econômico, ou, se for o caso, para adicionar, suprir ou substituir tributos. Pode acontecer, mas é raro, que se precise trocar todo o sistema tributário. Tanto na casa como no sistema tributário, quando melhor for a quantidade da reforma, maior será o intervalo de tempo até que se precise de outra e menor o número de consertos necessários no dia a dia. Do mesmo modo que consertos atrapalham a vida dos moradores, mudanças freqüentes na…

fase de globalização, desta feita, mais relacionada à universalidade dos meios de comunicação e à ampla mobilidade do capital especulativo e de produção. Realmente, a queda do muro de Berlim, em 1989, simbolizou o fim da paz armada, essência da guerra fria que travaram durante décadas as duas superpotências mundiais: os EUA e a U.R.S.S., cada qual com suas propostas e modelos estatais, estando o primeiro relacionado ao grande depositário das idéias de liberdade do capital, e o…

Pode aumentar, por um processo mais demorado (Lei Ordinária). * Redução: Pode reduzir desde que seja por DECRETO, porque é mais benéfico ao Contribuinte. §1º) Mudar Base de Calculo: Equivale a uma majoração. Se falar somente mudança é por LEI. Se falar a mudança para menos, é por DECRETO. § 2º) Atualizar Base de Calculo: Não é MAJORAÇÂO, é uma mera correção. Por meio de DECRETO. c) FG OT Principal: Os tributos e as penas compõe a obrigação tributária. A LEI vai instituir o…

Estado. Este é um exercício de cidadania fiscal! As principais fontes históricas de financiamento são: • receita de senhoriagem por meio da emissão de moeda: A simples emissão de moeda que não encontre lastro econômico, isto é, que não se faça em proporção ao crescimento da circulação de bens e serviços no mercado, conduz, inevitavelmente, à perda de seu valor e, portanto, a processos inflacionários; • receita proveniente da emissão de títulos: política fiscal encontra limitações na…

necessário diminuir a carga tributária 26 Porque é necessário desonerar a produção e o trabalho 32 Porque “nunca” se chega a um acordo sobre a reforma tributária 35 Conclusão 44 Introdução O presente trabalho está concentrado nas possíveis mudanças que pode vir ocorrer caso houvesse uma Reforma Tributária Brasileira. Mostra os pontos positivos que busca reduzir os efeitos indesejáveis da tributação sobre a economia brasileira, permitindo, assim, acelerar o crescimento.…

concedido pelo Estado do Espírito Santo. O objetivo geral deste trabalho e identificar as particularidades entre os sistemas de incentivo financeiro e fiscal, promovendo um estudo comparativo entre as partes responsáveis pelo arremate do Leilão Fundap, que visa atrair as importações para o respectivo território assim incrementando a receita de ICMS no Estado. Apoiado em critérios extraídos do manual Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), afirma que o Leilão Fundap é…

O que é O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, objeto de discussão no Congresso Nacional, é um tributo cobrado pelos estados da federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e, também, quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais). Alíquotas do ICMS Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestadual no país: de 12% e 7%. O chamado estado “produtor”