Guerra Fiscal Mudancas No Icms

Permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Confissão, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%. Passo 03: A Guerra Fiscal no Brasil. O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para…

SOBRE O CONSUMO NO MERCOSUL 18 3.1 No Brasil 19 3.1.1 O IVA Híbrido Origem-Destino: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 19 3.1.1.1 Guerra Fiscal 23 3.1.2 O IVA nacional parcial: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 24 3.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 25 3.1.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 26…

UNIVERSIDADE CAMPUS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICA BENTO GONÇALVES 2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA Projeto de pesquisa da Disciplina de Metodologia em Estudos organizacionais, do curso de Administração de Empresas. Orientador: BENTO GONÇALVES 2010 Lista de Instruções FIGURAS Figura 1 – Código de Barras Padrão PDF417 18 GRÁFICOS…

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

material de incidência do ISS cabe à lei complementar (156 III) - situações que integrarão o campo tributável ICMS (art. 155§2º X a), ou em que não poderá haver incidência ISS (art. 156 §3º II) – lei complementar. - estabelecimento de limites de alíquotas – resolução do Senado ou lei complementar. - a forma de os Estados e o Distrito Federal concederem isenções, incentivos e benefícios fiscais, e de revoga-los, é assunto sujeito à disciplina de lei complementar. - o art. 146 da CF…

mesma e passaram a predominar os impostos inter­nos sobre produtos. As mudanças ocorreram no âmbito de esta­dos e municípios. Nos estados a principal receita foi o imposto de vendas e consignações, e a proibição da cobran­ça do imposto de exportações em transações interestaduais, limitando-se a alí­quota máxima de 10%. E os municípios passaram a ter competência para decretar alguns tributos. Já com a Constituição de 1937, a mudança foi na perda da com­petência privativa dos estados para…

com/economia/noticia/2012/10/governo-vai-trabalhar-para-manter-dolar-acima-de-2-reais-diz-pimentel.html Governo prepara proposta para acabar com guerra fiscal O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou nesta quarta-feira (31) que o governo prepara uma proposta para alterar o sistema de cobrança de ICMS e pôr fim a guerra fiscal entre os Estados. A medida, ainda sem previsão para ser anunciada oficialmente, está sendo formulada pelo ministério da Fazenda e integra o…

da economia global tornava vital a competitividade do Brasil com relacão a o outros paises emergentes, segundo o Ministro da fazenda o atual sistema de natureza estadual do Imposto Sobre Mercadoria e Servicos ICMS atrabalha a producao no geral do país pois vem a gerir a “guerra fiscal” confusa e desleal entre estados federais e se mostrou negativa a todos, a construcão de um sistema que a evite é o principal objetivo mas foi resaltado como medida tranquilizante que estímulos e…

tributação do ICMS é efetuada atualmente e apresentar alguns dos métodos que vem sendo apresentados como possíveis substitutos ao modelo de tributação atual e no Comercio Eletrônico. inCompartilhar postado 05/11/2013 08:50 - 995 acessos RESUMO A presente pesquisa, fundamentada na legislação vigente e baseada na pesquisa com a titulação Aprimoramento da tributação do consumo: Uma proposta de aprimoramento do ICMS publicada no programa de estudos 2011 do Fórum Fiscal dos…

mais presente, a globalização, formação de blocos econômicos, entre outros que estimula a necessidade de reformular as políticas de tributação que estavam em vigência, vários países desenvolvidos e em desenvolvimento já realizaram com sucesso mudanças em sua estrutura tributária. O Brasil ainda está atrasado, sua carga tributária é elevada, mal distribuída, confusa, bitributada, a qual está perdendo espaço no mercado interno e externo, pela elevação dos preços que o pesado ônus recai sobre