Guerra Fiscal Mudancas No Icms

no Brasil. Assim a carta constitucional de 1891 descriminou rigorosamente os tributos que competiam a cada nível do poder público. No decorrer dos anos muitas foram as alterações nos impostos e na maneira como eles eram cobrados, uma significativa mudança veio na Constituição de 1946 onde no inciso XV, alínea “b” do art. 5o coloca-se o Congresso Nacional como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro. Pelo que se depreende do que acima se relatou, temos que, a…

benefícios, a tributação incorreta, geração de passivos e encargos financeiros futuros não previstos e indesejados. No setor de transporte de cargas, o principal vilão é o ICMS, o qual é devido por todas as empresas transportadoras que exercem a atividade de forma intermunicipal e interestadual. Esse trabalho como objetivo apresentar o ICMS de forma geral, a legislação que a estabelece e a conclusão sobre o impacto no custo e no preço ao consumidor final. 2. PROBLEMAS…

Questões Atuais sobre ICMS SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado;

Ministério da Fazenda, que focalizam os principais objetivos que são reduzir a complexidade e a cumulatividade características da estrutura tributária brasileira e eliminar a guerra fiscal entre os Estados. Em que pese a ênfase conferida a esses pontos, incluem-se também entre os objetivos a desoneração da folha de salários e a mudança na política de desenvolvimento regional e no sistema de partilhas e vinculações da arrecadação federal. Dentre os objetivos principais desta reforma,…

normalmente utilizadas são a diminuição de gastos públicos, ou o aumento da carga tributária, o que inibe o consumo e o investimento, com o objetivo de diminuir os gastos da coletividade. Se o objetivo for maior crescimento em emprego, as medidas fiscais seriam no sentido inverso, para elevar a demanda agregada. Para uma política que visa melhorar a distribuição de renda, esses instrumentos devem ser utilizados de forma seletiva, em benefício dos grupos menos favorecidos. Por exemplo,…

Européia que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Aqui no Brasil, este imposto é dividido em três impostos IPI (Imposto sobre produtos industrializados) de competência da União, ICMS de competência dos Estados Membros e do DF (Distrito federal) e o ISSQN de competência dos Municípios. A perda de arrecadação é evidente, com a instiuição desta tripartição do IVA estabelece a partir daí um conflito entre os entes…

4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alíquota de 4% 4.1. Aplicação A partir da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, foi estabelecido à aplicação da alíquota de ICMS 4% apenas para as operações interestaduais com bens ou mercadorias vindas do exterior, desde que após o seu desembaraço aduaneiro: I - Não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - Ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,…

Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre operações interestaduais de produtos importados e seus benefícios fiscais na importação concedidos pelos Estados, o intuito é entender a aplicação da Contabilidade nesse contexto. Assim, com o objetivo principal de identificar o papel da Contabilidade Tributária nos impactos da unificação da alíquota para importados, na chamada “Guerra dos Portos”, fez-se Pesquisa Bibliográfica, para adquirir…

O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como uma ferramenta para atrair investimentos para…

O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Cuiabá/MT 2013 O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Monografia apresentada