Guerra Fiscal Mudancas No Icms

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Combate Fiscal Belo Horizonte 2014 COMBATE FISCAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO …

Quem Ganha e Quem Perde com a Guerra Fiscal Em princípio quem perde é o próprio ordenamento jurídico pois, a concessão de benefícios fiscais é feita à revelia do CONFAZ, órgão criado por Lei Complementar que, vincula a legalidade dos incentivos à sua aceitação. Os governadores ignoram a lei, partindo do pressuposto de que os estados são autônomos para legislar em matéria de ICMS, concedendo incentivos através de leis estaduais e às vezes por atos do Executivo, sem a chancela da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia GUERRA FISCAL E FINANÇAS FEDERATIVAS NO BRASIL: O CASO DO SETOR AUTOMOTIVO Maria Abadia da Silva Alves Campinas, novembro de 2001 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia GUERRA FISCAL E FINANÇAS FEDERATIVAS NO BRASIL: O CASO DO SETOR AUTOMOTIVO Maria Abadia da Silva Alves Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, sob a orientação do Prof. Dr. Sérgio Roberto Rios

2 Histórico Sobre os Tributos De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. Mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam

A Lei Complementar nº 24/1975 e os benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS Grupo 6 Arnaldo Marques de Oliveira Neto Mestre Introdução - A Lei Complementar nº 24/1975 e os benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS. Benefício Fiscal: - Trata-se da desoneração do ICMS para incentivar o desenvolvimento de algumas áreas e setores como: O que é ICMS: Imposto sobre: Circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

sobre as quais todo o mundo está de acordo. A reforma fiscal, de que tanto se fala, participa dessas qualidades.” Os conflitos advêm, por um lado, da incompatibilidade lógica dos objetivos propostos quando considerados conjuntamente; isto é, se cada objetivo fosse expresso por meio de uma equação matemática, o sistema de equações daí resultante não teria solução única. Por exemplo, não há como realizar a transição da origem para o destino no ICMS (Imposto sobre Circulação de…

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

Crise Financeira Estadual Com toda a competitividade tributaria dos incentivos fiscais na década de 80 e 90, surge a Crise Financeira Estadual, no momento em que os Estados se encontram em difícil situação orçamentaria e acabam acreditando que o incentivo fiscal poderia ser uma possível solução, atraindo novos investidores aumentando a produção e assim gerando mais empregos aquecendo assim a economia local. A partir da década de oitenta aumentou o nível de endividamento dos Estados…

Luís – MA INTRODUÇÃO O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. O imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. Tem que ter a emissão de nota ou cupom fiscal. Através deles…

UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS ERECHIM JUNHO DE 2013 Introdução Até 2013 o Brasil vivenciava a chamada “guerra dos portos”, que são os benefícios fiscais concedidos pelos estados que visam uma maior movimentação em seus portos e consequentemente uma maior arrecadação de tributos. Em abril de 2012 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13 (resultado do projeto da Resolução nº 72, de 2010), que unifica em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre as