Apresentac a o Slides Planejamento Tributario

A Lei Complementar nº 24/1975 e os benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS
Grupo 6
Arnaldo Marques de Oliveira Neto
Mestre

Introdução - A Lei Complementar nº 24/1975 e os benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS.

Benefício Fiscal:
- Trata-se da desoneração do ICMS para incentivar o desenvolvimento de algumas áreas e setores como:

O que é ICMS:
Imposto sobre: Circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação

Setores Estratégicos
Regiões Menos Favorecidas
Obras de Infraestrutura
Atividades geradoras de emprego
Atividades culturais e desportivas
Mercadorias de interesse publico (cesta básica, medicamentos)

Benefícios Financeiros:
INCIDÊNCIA:
- Operações relativas à circulação de mercadorias
-Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal -Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior

- Trata-se de financiamento do valor do imposto com prazo de pagamento estendido e ou diferido (carência de 5 anos e amortização em 10 anos o que soma 15 anos de prazo) e com taxa de juros muito atraente de no máximo 6% ao ano.
- Além destes benefícios também ocorre de alguns Estados e o
Distrito Federal realizar leilões para quitação do saldo devedor.
(lance mínimo estipulado em 10% do saldo devedor )

Diversas Espécies de Benefícios Fiscais
1 - Isenção
I. Dispensa legal do pagamento do tributo;
II. Hipótese de não incidência legalmente qualificada;
III. Fato impeditivo que elide a eficácia da norma do tributo.
2 - Redução de base de cálculo
É uma regra de diminuição de tributação que beneficia operações e prestações específicas, reduzindo em determinado percentual o valor que serve para base de cálculo do ICMS.

Diversas Espécies de Benefícios Fiscais
3 - Crédito presumido
Crédito presumido é uma técnica de apuração do imposto devido que consiste em substituir todos os créditos, passíveis de serem apropriados em razão da entrada de