Guerra Fiscal Icms

centralização versus descentralização”[4]. Os argumentos a favor do Estado centralizado são a maior coerência e eficiência das políticas macroeconômicas e redistributivas, os ganhos de escala na produção de bens e serviços públicos e a harmonização fiscal entre os diversos níveis governamentais. Por outro lado, especialmente no que se refere às responsabilidades de gastos, a descentralização pode significar importantes ganhos de eficiência, pois os governos locais, estando mais próximos…

brasileiro, o CONFAZ chama atenção pelas suas peculiaridades, tendo em vista tratar-se de um conselho instituído durante o governo dos militares na década de 1970 com a finalidade de limitar a concessão de benefícios fiscais, especialmente de ICMS, no contexto das chamadas guerras fiscais travadas entre os próprios Estados Membros da Federação, que buscando atrair maiores investimentos por parte de empresas acabavam por conceder reduções e até isenções tributárias das quais a União não…

O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Cuiabá/MT 2013 O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Monografia apresentada

Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal”. O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMS é só por convenio, e esse convenio só pode ser…

federativo, onde caberá a lei complementar harmonizar todas as situações tributárias salvo algumas exceções. Sendo cabível ainda, iniciativa popular sobre matéria tributaria respeitando o artigo 61§2. Palavras-Chaves: Descentralização. Tributos. ICMS. Guerra Fiscal. 1 INTRODUÇÂO O poder tributário não se pode afirmar o momento exato de sua criação, já que ao observar as fases de evolução do direito é perceptiva sua estrutura básica, o Estado exige da população um contrapeso pelo…

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar…

acessórias; - majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF) b) Não se aplica o princípio da irretroatividades nas seguintes leis: - leis interpretativas; - leis benéficas em penalidade (salvo se já houve pagamento ou coisa julgada) - leis que alteram critérios formais do lançamento c) São tributos que incidem imediatamente, não precisando - impostos extraordinários de guerra; - empréstimos compulsórios para guerra externa ou calamidade…

pelo faraó para trabalharem, sem receber salários, em obras públicas (diques, represas, palácios, templos), ou seja, além de prestar favores eles tinham que dá ao Faraó uma parte do que produziam. Mas também tinha os escravos que eram capturados em guerras, estes sim não pagavam impostos, mas viviam para servir a família real. Não havia no Egipto uma única etapa do caminho pelo qual as mercadorias circulavam, fosse de um porto de entrada para um porto de saída,…

indutores da desigualdade econômica e social. Segundo os mesmos dados do IPEA, a classe economicamente desfavorecida paga, proporcionalmente, três vezes mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que os ricos. Enquanto os economicamente favorecidos desembolsam em média 5,7% em ICMS, os pobres pagam 16% do mesmo imposto. Neste contexto, o peso da carga tributária recai sobre a população pobre, que chega a pagar até 44,5% de mais impostos. Para reduzir essas…

principais aspectos relacionados à operação de Planejamento tributário no âmbito do ICMS dos Estados, melhorando o resultado dos negócios por meio dos vários benefícios fiscais concedidos pelos governadores. O presente estudo pretende identificar os principais aspectos relacionados à operação de Planejamento tributário no âmbito do ICMS dos Estados, melhorando o resultado dos negócios, por meio dos vários benefícios fiscais concedidos pelos governadores. Este trabalho procurou evidenciar…