Guerra Fiscal Icms

O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como uma ferramenta para atrair investimentos para…

A Reforma do ICMS O que é? O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, objeto de discussão no Congresso Nacional, é um tributo cobrado pelos estados da federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e, também, quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais). Alíquotas do ICMS Atualmente há duas alíquotas de ICMS interestadual no país: de 12%

Guerra fiscal é a disputa, entre cidades e estados, para ver quem oferece melhores incentivos para que as empresas se instalem em seus territórios. Podemos citar um exemplo muito conhecido que é o da montadora Ford, que após uma acirrada disputa entre os estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, para ver quem oferecia maiores vantagens fiscais, a empresa decidiu se instalar na Bahia. As desvantagens da guerra fiscal é que isso faz com que o Brasil em geral, deixe de arrecadar volumosos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MATO GROSSO - PRODEIC RESUMO Este artigo tem por finalidade conhecer o programa de incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, as formas de concessões, critérios utilizados e como se dá o controle do estado quanto a efetiva entrega por parte dos concessionários dos benefícios para a sociedade, conforme prevê o regulamento do

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

FGV – GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO CAMPINAS 2011 PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Artigo Cientifico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como exigência parcial para obtenção do grau de aprovação, no ano letivo de 2011, sob orientação

2. – Sistema Tributário.......................................................pag. 3. – Administração tributária..............................................pag 2. – O Problema 1. – A substituição Tributária – ICMS..........................................pag 2. – Uma visão critica da Substituição Tributária.......................pag

233/08 que visa, segundo o governo, simplificar o Sistema Tributário Nacional, eliminar a guerra fiscal, avançar na política de desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional. Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), a extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação, a substituição do atual ICMS por um Novo ICMS, a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao…

Resumo Direito Tributário I (i) Muitos tributos incidentes sobre as mesmas bases: a. Seis indiretos sobre bens e serviços (IPI, COFINS, PIS, ICMS ISS) b. Dois tributos incidentes sobre lucro (IRPJ e CSLL) (ii) Alto custo de adequação das empresas no cumprimento de obrigações acessórias; (iii) Insegurança jurídica gerada nos contenciosos administrativos e judiciais; (iv) Incidência cumulativa da tributação indireta, onerando investimentos e exportações; (v) Tributação excessiva…

Crise Financeira Estadual Com toda a competitividade tributaria dos incentivos fiscais na década de 80 e 90, surge a Crise Financeira Estadual, no momento em que os Estados se encontram em difícil situação orçamentaria e acabam acreditando que o incentivo fiscal poderia ser uma possível solução, atraindo novos investidores aumentando a produção e assim gerando mais empregos aquecendo assim a economia local. A partir da década de oitenta aumentou o nível de endividamento dos Estados…