Autorização Copa

Guerra fiscal é a disputa, entre cidades e estados, para ver quem oferece melhores incentivos para que as empresas se instalem em seus territórios. Podemos citar um exemplo muito conhecido que é o da montadora Ford, que após uma acirrada disputa entre os estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, para ver quem oferecia maiores vantagens fiscais, a empresa decidiu se instalar na Bahia. As desvantagens da guerra fiscal é que isso faz com que o Brasil em geral, deixe de arrecadar volumosos recursos, em virtude da disputa, sendo que de qualquer forma, ela se instalaria no Brasil. Além disso, quem adquire bens ou serviços de outro estado, quando usufrui de incentivos fiscais no seu estado de origem, pode sofrer sanções, como restrições ao crédito do ICMS. Para amenizar esse problema poderíamos ter uma legislação nos moldes da Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Recente avanço neste sentido foi a aprovação da Resolução 72 no plenário do Senado Federal em 24/04/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que derrubou a guerra dos portos, que unifica em 4% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na importação, vedando a possibilidade, pelos governos estaduais, de redução do imposto como mecanismo de incentivo à entrada de produtos importados.