Greve No Serviço Publico Militar

direito de Greve que acabara de assegurar com incomparável amplitude. A primeira dessas limitações diz respeito à noção de serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. Neste segmento destacado, cujo rol compete à lei definir, caberá a esta também dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 92, § 12, CF/88). Com isso a Constituição firma qualificativo circunstancial importante na realização dos movimentos paredistas: os serviços ou…

DIREITO DE GREVE RESUMO Este trabalho visa discutir sobre os principais aspectos dos movimentos grevistas, abordando alguns feitios históricos no mundo, como a Revolução Industrial, a qual foi o estopim para grandes movimentos grevistas. Logo depois discutir-se-á sobre estes movimentos no direito pátrio. No Brasil a paralisação dos trabalhadores foi aderida a partir da Magna Carta de 1946, sendo considerado um direito fundamental de ordem pública. A lei 7.783/89 regulamenta o direito…

se dá a deflagração de greve, bem como, qual as distinções para os serviços considerados essenciais? Frustrada a negociação coletiva a entidade sindical dos empregados deverá convocar assembleia geral que irá definir as reivindicações da categoria, deliberando sobre a paralização coletiva. “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis…

SERVIDORES PÚBLICOS Definição: Servidores públicos são todos os agentes que prestam serviço à Administração Pública, direita ou indireta, sob regime jurídico estatutário, geral, peculiar ou especial, ou ainda sob as regras da CLT, de natureza profissional ou empregatícia, com remuneração paga pelos cofres públicos. Os servidores públicos se dividem em: - Agentes políticos: são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que…

1. ORIGEM DA PALAVRA GREVE A greve pode ser entendida como um movimento social, coletivo e voluntário do trabalho liderado por trabalhadores com o objetivo de melhores condições de trabalho, como: aumento de salário, garantia de benefícios, redução de horas trabalhadas dentre outras. Para Durand, Paul, apud Martins (2001, p. 28) “greve é toda interrupção de trabalho, de caráter temporário, motivada por reivindicações suscetíveis de beneficiar todos ou parte do pessoal e apoiada por…

interrompe com ocorrências de determinadas causas, que apenas suspendem temporariamente a relação de emprego E prosseguem: A suspensão pode ser total ou parcial. Dá-se, totalmente quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam reciprocamente inexigíveis. Há suspensão parcial quando o empregado não trabalha e, não obstante, faz jus ao salário Contudo, deve-se ter presente que a distinção entre as duas modalidades de…

de insalubridade, deficiência de iluminamento, limitação somente após 26.02.1991 foram, efetivamente retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local de prestação de serviço, como previsto na portaria 3.751/1990 do ministério do trabalho. Segundo o artigo 191 da CLT. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrera. I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos…

próprias partes negociam. Em geral, a iniciativa é do sindicato dos trabalhadores. De uma forma geral, inicia-se com correspondências para chamar a outra parte para reuniões. 2. Indireta: é feita com mediação de alguém: através do Ministério Público do Trabalho, do TEM ou de outro terceiro. Uma negociação coletiva positiva leva um ACT ou CCT. Somente se a negociação for negativa, se não houver resultado, é que poderá ser ajuizado o Dissídio Coletivo na Justiça do…

no país. Zé Maria, como ficou conhecido, começou sua militância política nas greves operárias do ABC no final da década de 70. O jovem metalúrgico Zé Maria começou sua militância entre os anos de 1976 e 1977, em Santo André (SP). Participou ativamente das lutas e mobilizações da classe operária no ABC paulista que foram fundamentais na luta pelo fim da ditadura. Foi preso duas vezes e torturado durante o regime militar por lutar pelo direito à organização dos trabalhadores e pelas…

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS João Felipe da Silva Maria Lúcia Garcia Leal Orientador: Dr. Jefferson Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por…