Greve No Serviço Publico Militar

14. Conclusão Como síntese do exposto, apresentamos as conclusões mais importantes. A greve constitui um instrumento a serviço da cidadania, na medida em que seu objetivo maior consiste na reação pacífica e ordenada contra os atos que impliquem direta ou indiretamente desrespeito à dignidade da pessoa humana do cidadão trabalhador. O ordenamento jurídico brasileiro considera a greve um direito fundamental dos trabalhadores, nos termos do art. 9º da Constituição Federal. Por se tratar…

aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salario, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato de trabalho, etc.”. É importante lembrar que em alguns casos a ordem juridica atenua os efeitos da suspensão, como podemos afirmar nos casos de suspensão contratual por afastamento do empregado em virtude do serviço militar e do acidente de trabalho, nos quais serão computados o tempo de serviço do periodo de afastamento e terão…

PRINCÍPIOS: O direito administrativo se baseia em dois princípios iniciais: Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado – estabelece prerrogativas para o Estado em sua atuação na busca do interesse coletivo e Indisponibilidade do Interesse Público – é o limite que o Estado tem para evitar que o Estado abra mão desse interesse público, ou seja, o administrador não pode atuar visando interesses individuais. Desses dois princípios decorrem todos os outros. Obs.: todos os…

dependendo, segundo entendimento do STF, da natureza da norma, a decisão judicial torna viável o exercício do direito constitucional previsto. Observado por esse prisma e, considerando o mandado de injunção como instrumento de combate à omissão do Poder Público que, devendo regulamentar a norma constitucional, não o faz ocasionando, assim, através de uma lacuna, o não exercício de direito já existente, mas impossibilitado de ser imediatamente aplicado, o instituto em questão corre o…

Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui…

Ditadura Militar O Regime Militar O Regime Militar é instaurado pelo golpe de 1º de abril de 1964. O plano político é marcado pelo autoritarismo, supressão dos direitos constitucionais, perseguição política, prisão e tortura dos opositores, e pela imposição da censura prévia aos meios de comunicação. Na economia há uma rápida diversificação e modernização da indústria e serviços, sustentada por mecanismos de concentração de renda, endividamento externo e abertura ao capital estrangeiro. Com

1- PERGUNTA EM JANEIRO DE 2009 FOI FIRMADO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE JOSÉ DA SILVA E A EMPRESA XYZ LTDA. NO QUAL FICOU ESTIPULADO QUE: (CLAUSULA 4°) “O TRABALHADOR OBRIGA-SE A COMPARECER AO SERVIÇO COM ASSIDUIDADE, REALIZAR O TRABALHO COM ZELO E DILIGÊNCIA, VISANDO A MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EMPRESA, E GUARDAR LEALDADE À ENTIDADE EMPREGADORA, OBRIGANDO-SE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, A TRABALHAR PARA AQUELA, OBSTENDO-SE DE PRESTAR A TERCEIROS, QUER SOB A FORMA DE TRABALHO DEPENDENTE

GREVE Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho) (CLT)". Origem A palavra origina-se do francês…

anteriores de controvérsias análogas. No mérito, sustenta-se que o Sinclapol – Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná, a pretexto do contido na Lei n.º 7783/1989, comunicou ao Delegado Geral da Polícia Civil que iniciará movimento de greve no prazo de 72 horas, a contar do final da tarde do dia 16 de fevereiro de 2012; a categoria teria decidido iniciar operação padrão a partir de 17 de fevereiro de 2012 até o início da paralisação total. Afirma-se que a chamada…

interrupção do contrato de trabalho O empregado poderá ficar com o contrato suspenso ou interrompido, assegurando-se as vantagens da categoria por ocasião de sua volta ao trabalho (CLT, art. 471). O afastamento por exigência do serviço militar ou outro encargo público não altera ou extingue o contrato de trabalho desde que seja notificado pelo empregado, no prazo de 30 dias. As leis que regulam a suspensão e interrupção do contrato de trabalho garantem ao empregado à permanência no…