Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

fiscais unilaterais, em operações interestaduais”. O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para atrair investimentos, assim, através de incentivos fiscais ocorre uma guerra fiscal entre esses agentes, porém, tais incentivos nos moldes da Constituição Federal estão sujeitos às limitações…

tem por objetivo a produção de atos administrativos (decisões administrativas). 2. Processo não é sinônimo de procedimento. Processo significa “marcha para adiante”; é um conjunto de atos ordenados e concatenados, voltados à realização de um determinado fim (a produção de normas jurídicas). De outra parte, procedimento é apenas um aspecto do processo, é a seqüência em que os atos são praticados (pode ser um procedimento mais ou menos complexo e demorado). Processo é um conjunto de…

O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes…

verifica-se que a administração pública envolve toda a maquina do Estado, preordenado á realização de seus serviços, que visam a satisfação das necessidades coletivas. A administração pública assume uma conotação de processo, com o propósito de possibilitar o cumprimento das funções básicas do Estado, principalmente os serviços considerados como indispensáveis na satisfação das necessidades coletivas. Este instrumento de ação do Estado funciona como um conjunto de processos por meio das…

de Andrada. Entretanto, o mesmo, contrariando todas as expectativas e passando por cima do acordo com os mineiros, indica Júlio Prestes, outro paulista. Júlio Prestes apoiado por outros 17 estados da federação, ganha a eleição presidencial de 1930, tendo como seu adversário, Getúlio Vargas. Os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba, apoiadores de Getúlio Vargas, inconformados com o resultado das eleições e alegando fraudes na mesma, iniciam um movimento…

pela hermenêutica, EXCETO: (A) exegético. (B) do direito livre. (C) teleológico (ou finalístico). (D) da livre pesquisa científica. (E) lógico. Everandy foi contratado em 17/08/1985 para trabalhar no Cartório de Registro de Imóveis de determinado Município. o Em 1994, com fundamento no art. 48 da Lei n 8.935/94, fez opção pelo regime celetista. Dispensado sem justa causa em 15/01/2014, pretende o reconhecimento da nulidade da rescisão de seu contrato de trabalho e, como…

SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do…

dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto. c) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa. d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. e) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros. 7 - Q12598 (…

História das Constituições Brasileiras Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em…