Tópicos constitucional

normativa. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma a) é inválida tendo em vista que governadores de Estado não podem editar medidas provisórias. b) é inválida uma vez que a matéria não atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. c) é válida vez que governadores de Estado podem editar medidas provisórias desde que que por expressa previsão na Constituição Estadual. d) é válida tendo em vista que chefes do Poder Executivo podem exercer função legislativa, desde que presentes a relevância e urgência. e) é inválida uma vez que a matéria é de competência privativa da União. Caso Concreto – Tema: Medida Provisória Governador de determinado Estado da Federação editou Medida Provisória majorando específico imposto Estadual. Idêntica matéria foi objeto de Projeto de Lei Estadual, devidamente aprovado na respectiva Assembleia Legislativa, pendente apenas de deliberação executiva para vencer o processo legislativo no âmbito daquela unidade da Federação. Diante dessa situação, a Mesa da Assembleia Legislativa propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Medida Provisória sustentando, em síntese, que a Constituição da República não reservou essa competência aos Governadores, mas sim ao Presidente da República,…

para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. Caso Concreto – Tema: Medida Provisória Governador de determinado Estado da Federação editou Medida Provisória majorando específico imposto Estadual. Idêntica matéria foi objeto de Projeto de Lei Estadual, devidamente aprovado na respectiva Assembleia Legislativa, pendente apenas de deliberação executiva para vencer o processo legislativo no âmbito daquela unidade da Federação. Diante dessa…

movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso…

como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? Sim, esta espécie seria a do controle difuso e possuirá efeito inter-partis e ex-tunc. Questão objetiva: Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. c) Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo…

executiovo poderá adotar medidas provisórias devendo submter posteriormente ao congresso nacional 62, No caso dos honorários ad interferiria em matéria processual 62§1, e madida provisória não pode tratar de matéria processual. 7-Governador de determinado Estado da Federação editou Medida Provisória majorando específico imposto Estadual. Idêntica matéria foi objeto de Projeto de Lei Estadual, devidamente aprovado na respectiva Assembleia Legislativa, pendente apenas de deliberação…

1: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?…

Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada.…

FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende…

preceitos: Caráter nacional: pelo caráter nacional, somente será reconhecido como partido politico aquele que tiver repercussão no Brasil inteiro, e não num determinado lugar ou região, especificamente tomada. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes – a vedação, que reflete autêntico controle financeiro, embasa-se no pórtico da soberania nacional. E o partido político que receber tais recursos terá o seu registro…

SEMANA 6 Questão discursiva: Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto…