Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

Teoria do órgão, classificação e Poderes do Estado Órgão público Várias teorias tentam explicar a natureza do órgão público e identificar suas atribuições ao Estado. Os órgãos públicos são meros centros de competência que executam as funções das pessoas jurídicas que representam o Estado. A dificuldade maior é saber qual teoria se assenta à realidade do órgão público. Temos várias teorias que tentam explicar o que são os órgãos públicos. A primeira teoria, chamada teoria do…

Lei Processo lógico pelo qual se determina o sentido da Lei procurar a vontade da Lei. ✓ Modos de Interpretações ▪ Quanto às suas Fontes • Autêntica Se emana do próprio poder que editou a norma • Doutrinária Provém dos Doutrinadores • Jurisprudencial Ministradas pelos Tribunais ▪ Quanto aos seus Meios • Gramatical

estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado‐membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. (b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de…

Emendas à Constituição (PEC) deve partir: De no mínimo 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Do Presidente da República De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação Não poderá haver propostas de Emendas à Constituição (PEC) tendentes a abolir: (Cláusulas Pétreas) A forma Federativa de Estado. O voto direto, secreto, universal e periódico. A separação dos Poderes. Os Direitos e Garantias individuais. II. Leis Complementares à Constituição A própria…

Questões LRF Questão 1: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do…

da atuação do Estado. Estimular no aluno no interesse pelo estudo do Direito Administrativo, para que desenvolva a habilidade de raciocínio jurídico lógico, capacidade de resolução de problemas e habilidade de compreensão dessa disciplina no contexto das demais disciplins do curso. CRONOGRAMA DAS AULAS 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, objeto e conceito do direito administrativo. Administração Pública. Sentidos do termo. 2. A administração Pública Direta. Federação e…

(OAB DESDE 2007) 1. Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia

Exame de Ordem 2007.3 Prova Prático-Profissional –6– Direito Constitucional QUESTÃO 1 O presidente da República, no exercício de suas atribuições, assinou um tratado internacional sobre comércio e assumiu, perante os demais chefes de Estado signatários, o compromisso de colocá-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do Executivo. Tomando por base esta situação hipotética, redija um texto acerca da disciplina constitucional para a incorporação dos…

da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma estabelece parâmetros, e deixa uma escolha para a autoridade a faça. Neste caso não poderá o juiz suprir a autoridade administrativa. Escolha objetiva é a vontade do Estado, não há subjetividade, é essencial a esta a justificativa que levou a autoridade àquela escolha discricionária. b. Quanto à hierarquia e disciplina das funções: o Hierárquico – Estruturação de órgãos, cargos e funções dentro da…

União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados,…