Cerimonial e Protocolo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. Art . 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mario David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Julio Barata J. Araripe Macêdo F. Rocha Macêdo F. Rocha Lagôa Marcus Vinícius Pratini de Moraes Benjamim Mário Baptista João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hiygino C. Corsetti Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1972 e Retificado no DOU de 16.03.72 DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO CAPÍTULO I Da Precedência Art . 1º O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer. Parágrafo único. Os antigos Chefes de Estado…

ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta: Art. 1º - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,…

Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de…

plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? RESPOSTA-01: Situação-01: Após a realização de Plebiscito…

cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a…

MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DO SENADO FEDERAL Manual de Organização de Eventos do Senado Federal 01450.indd 1 09/07/2013 12:24:19 SENADO FEDERAL Mesa Biênio 2013–2014 Senador Renan Calheiros PRESIDENTE Senador Jorge Viana PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador Romero Jucá SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador Flexa Ribeiro PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senadora Ângela Portela SEGUNDA-SECRETÁRIA Senador Ciro Nogueira TERCEIRO-SECRETÁRIO Senador João Vicente Claudino QUARTO-SECRETÁRIO Suplentes de…

desenvolvimento de qualquer ato solene ou comemoração pública que necessite de formalização”.(GOMES, 1998). “É a rigorosa observância de certas formalidades em eventos oficiais, entre autoridades nacionais ou estrangeiras”.(SCHNAIDER, 1995). Imediatamente nos vêm à mente as grandiosas cerimônias publicadas nos jornais, nas revistas e na televisão, seja a coroação de um monarca ou de um Papa, a posse de um Presidente ou de um Governador, as cerimônias suntuosas das cortes…

de emergência, Gerenciamento de crises 56 ❖ Procedimentos emergenciais 57 Noções de planejamento de segurança: 58 ❖ conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento 58 Segurança Corporativa Estratégica: 58 ❖ Segurança da gestão das áreas e instalações 58 ❖ Segurança das telecomunicações 59 Prevenção e controle de incêndios: 60 ❖ Princípios básicos do fogo 60 ❖ Combustão 60 ❖ Prevenção de incêndios 62 ❖ Combate a incêndios 67 ❖…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS DIVISÃO DE ENSINO – SEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS/2015 DISCIPLINA: ORDEM UNIDA FACILITADOR: LUCIVAL VIEIRA DE MELO - 3º SGT. PM REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS DECRETO N. 2.243 - DE 3 DE JUNHO DE 1997 DA DISCIPLINA A disciplina é a força principal das Instituições Militares. A disciplina, no sentido militar, é o…

Em situações que se fizerem presentes autoridades públicas (ministros, governadores, cônsules, deputados, vereadores...), sendo a ocasião organizada por uma entidade pública ou privada, faz-se necessária à aplicação do Decreto 70 274 que normatiza a posição hierárquica dos envolvidos. Também nas cerimônias mistas, onde as autoridades de organizações públicas são mescladas com autoridades de organizações privadas. Portanto, sempre que o tipo de evento exigir a organização de uma…