ENADE UNESA Jurisdi O Constitucional GABARITO

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL* 15 QUESTÕES - ENADE - UNESA - 2015 RESPOSTAS | Sevanistha Latto | SLATTO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso). Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. III. A caracterização dos remanescentes das comunida:des dos quilombos deve ser atestada mediante auto…

A D O Ç ÃO H O M O A F E T I V A O Direito da Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar,…

Abril/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 a REGIÃO Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA S E L E T I VA Primeira Etapa INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um…

fls. 1 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES, SARGENTOS E OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE SARGENTOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANDERSON DE OLIVEIRA TACEO VICENTE, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG n° 1163.153 SSP/MS e inscrito no CPF n° 876.337.361-00, com endereço na Rua Cristóvão Álvares, n° 129, Bairro Jardim Buriti, em Campo Grande/MS, através de suas advogadas infra-assinado, com escritório particular situado à Rua do Sul, nº…

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional do site www.qdeconcursos.blogspot.com Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007 Questão de Constitucional: organização dos estados (Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o…

Isto em razo da incidncia maior de carga tributria, reduo dos postos de empregos, enfraquecimento das classes sindicais responsveis pela defesa de seus direitos, diminuio de seus salrios se comparado ao empregado da empresa tomadora que exerce a mesma funo, gerando um retrocesso ao avano dos direitos trabalhistas conquistados com tanto penar no governo ditador de Getlio Vargas. Com a desenfreada prtica da terceirizao na administrao de empresas privadas no demorou muito tempo para que…

inúmeras modificações a assim tende a continuar, conforme a própria evolução e transformação socioeconômica do mundo. Por este motivo, é de se entender que assim como a ciência objeto de estudo, formação e aplicação do profissional contador e auditor independente, é imprescindível que este último também sofra as respectivas modificações de maneira a acompanhar a evolução da contabilidade. Dentro deste contexto surge o PEPC - Programa de Educação Profissional Continuada, também conhecido…

www.direitofacil.com \ÇàÜÉwâ†ûÉ tÉ W|Üx|àÉ VÉÇáà|àâv|ÉÇtÄ @ DCC dâxáàÆxá wx VÉÇvâÜáÉá `öÜv|t cxÄ|áátÜ| 100 Questões de Direito Constitucional 01) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta. a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais. b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença…

norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca…

SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12 MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM 3 INTRODUÇÃO O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CDPM/BM (Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003), substituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Ceará – RDPMCE (Decreto 14.209/80), o qual também era aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que à época de sua edição se tratava de uma Unidade da PMCE e não de outra…