Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar T

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

implantada a nova Capital, também são discutidos. Palavras-chave: meio ambiente, urbanização, mudança, salubridade, planejamento. Introdução No presente artigo, são analisados os principais fundamentos alegados para a mudança da capital do Estado de Goiás para o lugar onde hoje se encontra, a implantação de Goiânia sob a égide do seu primeiro Plano Diretor, bem como alguns aspectos da realidade atual da cidade, em uma perspectiva histórica, vista sob o prisma de uma leitura…

brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à…

discorrem sobre o tema abordado, assim como em pesquisa documental, envolvendo consultas à jurisprudência e a recursos disponibilizados pela Internet. 1. Do controle de constitucionalidade O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição. Todos os atos realizados dentro deste Estado que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com a Constituição. Estudar controle de constitucionalidade é adentrar no epicentro do Direito Constitucional,…

texto Profª Drª Jane Aparecida Marques Profª Drª Maria Ataide Malcher Instituto de Terras do Pará 2009 Instituto de Terras do Pará 6 territórios QUILOMBOLAS GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Ana Júlia Carepa Governadora do Estado do Pará Odair Santos Corrêa Vice-governador Cássio Alves Pereira Secretário de Estado da Agricultura ITERPA José Heder Benatti Presidente do Iterpa Wilson Melo Sodré Diretor Administrativo Financeiro José Maria Hesketh Condurú Neto Diretor de Gestão e…

ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de instituições por meio das quais uma ou mais Nações se organizam, dentro de um ou de vários territórios, seja em uma unidade de governo tendente a promoção do desenvolvimento social de maneira soberana. Para que possa existir, além da presença de elementos que definem o Estado, é ainda…

ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA, ECONOMICIDADE E AGILIDADE. E UMA CORPORAÇÃO MILITAR - (2º BEC) Capitulo I, do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Maranhense São José dos Cocais (FMSJC) como requisito para obtenção de nota na disciplina T C C Ministrada pelo Profº Mst: Charles Alberto Barbosa de Souza. Orientador: Profº. Mst. CEZIMAR GOMES TIMON – MA AGOSTO/2011 IDENTIFICAÇÃO DOS PESQUISADORES ALEXANDRE LIMA DA COSTA Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis…

Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como…

Manual de Constitucional Roberto B. Dias da Silva  Manole MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica …

Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em diversos Estados do Brasil. Nesta edição, buscamos a imprescindível atualização com as últimas alterações constitucionais levadas a efeito. Críticas e sugestões serão muito bem-vindas, já que buscamos, sempre, o aprimoramento da obra. Agradecemos a…