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Portaria CAT-02, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011) Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 31 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,…

assuntos previdenciários e trabalhistas. Departamento Fiscal: notas fiscais (entrada/saída/serviços), apuração de impostos (federais, estaduais e municipais), registro e escrituração de livros e demais obrigações mensais e anuais do ICMS, IPI, ISSQN, GIA MENSAL do ICMS, GIA MODELO B-ANUAL, SINTEGRA, SPED FISCAL; baixas de inscrições perante as esferas Municipal, Estadual e Federal, solicitação de negativas e outros tributos e obrigações. Departamento Contábil: - escrituração dos…

Auxiliadora) TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS Professor: Ms. Pupim Alunos: Arley Cardoso Moraes – Claudinei Erédia Ferreira – Paulo Donizete da Silveira – Ricardo V. C. Baldan – RA 110015192 RA 110015216 RA 110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e…

ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTRUTOR: FRANCISCO LÚCIO MENDES MAIA OBJETIVOS GERAL: Proporcionar aos treinandos, profissionais da Contabilidade, os conhecimentos básicos acerca das normas de substituição tributária do ICMS, necessários ao exercício de suas atividades. ESPECÍFICOS: - Apresentar e discutir a legislação de substituição tributária do ICMS no Estado do Ceará; e - Apresentar e discutir as últimas alterações ocorridas na legislação do ICMS, no…

com o referido artigo. No presente, contagem do prazo iniciou-se em janeiro de 1995 com seu término em janeiro de 2000. A jurisprudência corrobora com este entendimento: “EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - REGIME ANTERIOR À LC 118/05. 1. A respeito do prazo para constituição do…

tributário (Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional, Lucro Real Estimado). • Apuração de impostos (Simples, ISS, ICMS, ICMS-ST, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL) • Apuração de impostos retidos na fonte (IRRF, INSS, ISS, PIS/Cofins/CSLL). • Escrituração de Livros Fiscais • Preenchimento e entrega de obrigações acessórias (GIA, DIPJ, DASN, DCTF, DACON, DIMOB, DIRF, REDF, Sintegra, DES). Departamento De Pessoal: • Admissões, rescisões, •

demandava cerca de 13% de todo o tempo despendido em serviços por funcionários envolvidos no atendimento a contribuintes no estado. Após 2002, com a implantação de vários serviços no Posto Fiscal Eletrônico, com destaque para a Deca Eletrônica, a Nova Gia Eletrônica e o ECF Eletrônico, estes números passaram a mais de 50% do tempo total de atendimento em serviços colocados à disposição do público nos Postos Fiscais. Com a implantação deste novo produto espera-se que este número seja…

legislação do ICMS dos estados, ao ISSQN dos municípios. Torna-se necessária também, a interpretação da legislação federal como o TIPI, Simples Nacional, importação e exportação e demais assuntos federais ligados a Escrita Fiscal. Codificação e lançamento de notas fiscais de entradas e saídas, de serviços tomados, de serviços prestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, DACON, DCTF, DIRF, DIMOB, Assessoria a clientes nas áreas de ICMS,…

realizar vendas de mercadorias faz com que ela seja contribuinte do ICMS e, conseqüentemente, está obrigada a se registrar na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Saiba que para este registro será necessário que você indique o número do CRC (registro no Conselho Regional de Contabilidade) do contabilista responsável. O registro na Secretaria da Fazenda para obtenção da Inscrição Estadual (IE), destinada aos contribuintes do ICMS, deve ser feito junto ao Posto Fiscal Eletrônico…

preço ou para outra pessoa. Exemplo: o IPTU, o IRPJ e IRPF e a CSSL. • Tributos Indiretos Indireto porque pode ser transferido de uma pessoa para outra, que por sua vez transferirá a terceiros ou suportá-lo-á em definitivo. Tributos Indiretos ICMS IPI ISS PIS COFINS Elaborado por Noir Alves de Paiva - na.paiva@uol.com.br Fone: (15) 3222-0428 Modelos de documentos fiscais somente para fins didáticos 7 ANALISTA FISCAL 9 Limitações ao Poder de Tributar ƒ PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS As…