O estado regulador

ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros.(Mattos, 2006) Neste cenário político, criaram-se novos mecanismos de participação de diferentes setores da sociedade civil no controle democrático do processo de formulação do conteúdo da regulação de setores da economia brasileira. No tocante à reforma do Estado na década de 1990 não teria sido apenas uma resposta à crise fiscal do Estado, mas resultado de um movimento político de transformação do funcionamento da burocracia estatal. (Bento, 2003). O quadro de desigualdades sociais clama por um Estado ativista, promotor da justiça social, capaz de diminuir a escassez de recursos. O cenário brasileiro grita por esforços de otimização, o quadro global competitivo requer um Estado regulador e uma gestão econômica consistente, capaz de garantir a democracia pautada no Estado de Direito. (Bortoli, 2000) A atual realidade exige um novo padrão de deliberação que considere o cidadão como o foco da ação pública. O processo institucional de diferenciação e de complementaridade de funções entre Estado, mercado e sociedade civil organizada é um…

Observa-se que a principal motivação para criação dos sistemas previdenciários no mundo, são as políticas de Bem-Estar Social. A partir do reconhecimento que todas as pessoas têm direito a um nível de vida digno, seja no período que a mesma tem condições de trabalhar, ou no período de sua aposentadoria. No Brasil, já existiam no império algumas instituições com algum mecanismo semelhante aos de previdência, os Montepios[1], embora exista um consenso entre os estudiosos do…

a dinâmica da Dívida Pública brasileira durante as grandes transformações ocorridas no cenário econômico, interno e externo, e político brasileiro após a implantação do Plano Real e como esteve o perfil dessa dívida entre 2002 e 2003. Para o primeiro período apresentado, entre 1994 a 2001, a pesquisa foi fundamentada em bibliografia disponível sobre o assunto (documentação secundária) além da base de dados disponível no site do Banco Central do Brasil. No último período…

crises? O que já está mudando no mundo financeiro?3 1. Bancos Centrais e Regulação Bancária Este capítulo apresenta um pouco da história dos bancos centrais, assim como a história do Banco Central do Brasil, Banco Central Europeu e Federal Reserve e suas principais funções. Descreve o surgimento do Banco Internacional de Compensações (BIS), os Acordos de Basiléia I e II, que aparecem como um meio de regulamentar os bancos centrais em todo o mundo, e também a questão dos…

despreze a qualidade do sistema tributário. É muito comum, nas pesquisas sobre a matéria, a existência de apontamentos sobre a centralização/ descentralização fiscal em sua correlação com o regime político adotado, seja para identificar a sua interdependência, seja para atestar que não existe uma determinação direta de um sobre o outro. Porém, o que se quer aqui não é cotejar a estruturação do federalismo fiscal com a predominância de um regime político específico, mas sim com a…

a seguridade social no século XX originaram na Alemanha, no final do século XIX, mais precisamente em 1883, no governo do Chanceler Otto Von Bismarck, em respostas ás greves e pressões dos trabalhadores. (Boschetti, 2003). Rodrigues (2002, p.1) relata que os primeiros sistemas de previdência institucionalizados surgiram nos Estados Unidos, com a criação do primeiro sistema de aposentadoria, pela empresa American Express Company em 1875, em seguida na Alemanha foi instituído o primeiro…

1997/2005. JUSTIFICATIVA O presente trabalho visa esclarecer o que são gastos públicos em toda a sua amplitude e o conseqüente entendimento de alguns conceitos importantes para uma melhor concepção do mesmo, analisando a relação entre demanda sociais e oferta de serviços públicos e daí qual o impacto que os mesmos causa no índice de desenvolvimento humano, no caso especifico os realizados pelos municípios no…

Bem-Estar Social (Welfare State) Surge após a Grande Depressão iniciada em 1929, com o "Crash" da Bolsa de Valores de Nova York, estendendo-se por quase toda a década de 1930. Seus efeitos principais, que incidiram sobre diversos países, não somente nos Estados Unidos, mas também na Europa, foram os altos índices de desemprego e uma queda acentuada no Produto. Ainda durante a Grande Depressão, John Maynard Keynes, economista inglês, rompendo com a Escola Clássica, escreveu a obra…

caráter central na relação entre o Público e o Privado. Funções do Estado Das finalidades do Estado decorrem suas funções básicas que seriam fazer a: Segurança interna e externa; Administração da justiça. Essas funções incluem uma ampla gama de atividades e dizem respeito a diversos aspectos da proteção ao indivíduo e à sociedade, como, por exemplo, a segurança das fronteiras, os direitos do consumidor, o policiamento, entre outros. Uma outra função importante, que funciona como…

de 2000, a qual condicionou às despesas com pessoal e à dívida pública a trajetória da receita corrente líquida. Nesse sentido, se constituiu num importante instrumento para se obter uma gestão fiscal comprometida com o equilíbrio das contas públicas no longo prazo (Giambiagi & Além, 2000). Além disso, evidenciou a importância da receita orçamentária, sobretudo da receita corrente líquida, para o acompanhamento da situação fiscal dos Estados. Sobre esse último aspecto, diversos…