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tributárias. ICMS nas operações interestaduais e nas exportações e importações (Lei Complementar Federal 87/96 com alterações). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO/MS: (Vigente em 30/9/2013) Lei Estadual n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.). Lei Estadual n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Tabelas de taxas de serviços estaduais). Decreto Estadual n. 9.203, de 18 de setembro de 1998. (Aprova o Regulamento do…

Dia: 01 ICMS-SC: Substituição Tributária – informações relativas às operações interestaduais com combustível – transportador revendedor retalhista. Dia 05 ICMS-SC: Substituição Tributária – informações relativas às operações interestaduais com combustível – recebido de outro contribuinte substituído. Dia: 06 ICMS-SC: Substituição Tributária – informações relativas à operações interestaduais com combustíveis recebido exclusivamente de contribuinte substituto. Dia: 10 ICMS-SC:…

docentes o material necessário a ser inserido no projeto. Todo material que ensejar fato contábil deverá possuir documento hábil e legal para a contabilização, além da própria contabilização. - Os cálculos e prazos de recolhimento dos tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IR, CSL, ISSQN, IPTU, IPVA, TFE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E EMPREGADOS, INSS, FGTS, ETC...) devem ser os exigidos pela legislação própria de cada um, vigente à época dos fatos, considerados pelo projeto.. ATENÇÃO: TODOS

fins lucrativos - Doação ao Funcriança - Projetos Culturais – Lei Rouanet: Projetos Especiais - artigo 18 Outros Projetos - artigo 26: Doações Patrocínios - Investimento em Audiovisual Incentivos Fiscais Estaduais 100% 100% 40% 30% 100% Dedução do ICMS 75% 34% + 34% + 34% + 25% = = = = = = 34% 100% 100% 74% 64% 125% (66%) 0 0 (26%) (36%) + 25% Efeito no Resultado (16,50%) Reflexo no resultado da empresa - % ________________ Efeito Trib. na Despesa = 8,50% SOMA 83,50% - Lei da…

Receitas Municipais GARE Guia de Arrecadação Estadual DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DIPAM Declaração do Índice de Participação do Município DMEF Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço IPI…

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Nome:............................................................................................................................ CAD/ ICMS:.................................................... CGC:...............................................................…

esse respeito, cumpre ressaltar que não deve ser dado ao presente caso o tratamento análogo de confissão de dívida, aplicado, conforme jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça2, aos tributos federais declarados em DCTF e ao ICMS declarado em GIA, diante das peculiaridades inerentes ao IRPF incidente sobre ganho de capital em operações imobiliárias. 45. Isso porque, no presente caso, a Apelante não ‘confessou’ o débito exigido no Aviso de Cobrança, apenas preencheu…

ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEF 2012 Livros da Apuração do ICMS (atualizado até 27/09/2013) ESCRITURAÇÃO FISCAL – SEF 2012 2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................................................................5 2. REQUISITOS GERAIS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL................................................................................5 2.1 Fonte dos lançamentos...............................................................

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Elaborado em 19 de Março de 2008) (Alterado em 07/02/2011 – Pergunta 08) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é…

Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações; do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; da Contribuição para a Seguridade Social, a…