Qual a relevância do gestor ter conhecimentos básicos dos institutos da recuperação judicial e da falência?

relevância do gestor ter conhecimentos básicos dos institutos da Recuperação Judicial e da Falência? Têm-se, no artigo 64 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que o devedor ou qualquer dos administradores serão afastados da condução da atividade empresarial se agirem de forma a prejudicar o sucesso de recuperação judicial e por consequência prejudicarem os interesses dos credores. Para assumir as funções do devedor ou administrador afastado será nomeado um gestor a ser eleito pela Assembléia geral de credores. A figura do gestor judicial foi introduzida no direito brasileiro através do artigo 65 da referida lei. Ele substituirá o devedor no exercício de suas atividades na empresa, em face de algum impedimento que venha a obter o falido. O administrador judicial exercerá as funções do gestor judicial, enquanto este não for escolhido pela Assembléia Geral. Logo, o gestor tendo que assumir esse papel na empresa, deve conhecer os institutos da recuperação judicial e da falência, pois a primeira se revela um mecanismo que, se bem fundamentado, auxilia a empresa que se encontra em dificuldades financeiras a superar a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social em benefício dos empregados e da economia local, regional ou nacional, bem como a garantia dos interesses dos credores. E a segunda, pois o gestor deverá avaliar se a empresa é passível de recuperação ou não. Como a recuperação…

DIREITO EMPRESARIAL IV TEMA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTS. 55 À 74 - LEI 11.101/2005 OBJEÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo a Lei de Falências, uma vez apresentado o plano de recuperação judicial, poderá o mesmo ser contestado por qualquer credor, que deverá fazer sua objeção ao juiz no prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores, que poderão, juntamente com o Comitê de Credores, apresentar à Assembleia Geral dos Credores um plano alternativo, caso não…

1-Quem esta submetido a falência e a recuperação? A Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual, da sociedade empresária e eireli doravante referida simplesmente como devedora 2- Quais são os objetivos da falência e da recuperação? O principal objetivo da recuperação extrajudicial é dar uma oportunidade para que a empresa consiga se reerguer e manter-se no mercado. Já na falência tem finalidade de executar o…

1 OS ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Anna Christina Gonçalves De Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA…

Escolha uma: a. Atualmente, segundo a teoria da empresa, o rural nunca pode ser empresário, nem o prestador de serviços. b. É empresário aquele que exerce atividade sem fins lucrativos, como as morais, religiosas, políticas. c. É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. d. A empresa é pessoa natural, sem direitos de personalidade. Texto da questão Com relação ao gestor e o direito societário, é CORRETO…

7 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n° 11.101/05 prevê inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) A forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) A especial, destinada às microempresas a empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) A denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente…

sentenças que declararem extintas as obrigações do falido conforme artigo 159, §5º, da LF. RESUMO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n° 11.101/05 prevê inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) A forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) A especial, destinada às microempresas a empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) A denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em…

Considerando que o plano de recuperação judicial deve contemplar todos os créditos, qual é o tratamento que deve ser dado aos créditos tributários e em que momento o devedor deve apresentar as certidões negativas? R: O Art. 57 da Lei 11.101 de 2005, menciona que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários nos…

2012 CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, há na doutrina grande divergência quanto à natureza do crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz,…

1. INTRODUÇAO O conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador,…