Gestor Na Recuperação Judicial

a recuperação judicial e extrajudicial. A nova Lei de Falências não se vale da expressão “crime falimentar” para identificar os crimes por ela tipificados. O motivo provável é o contido no dispositivo acima, que estabelece como condição objetiva de punibilidade não só a Sentença Declaratória de Falência (SDF), como também a de concessão da Recuperação Judicial e homologação da Recuperação Extrajudicial. Deve ter parecido ao legislador que o crime tipificado após a concessão da…

Um balanço da efetividade da operação da Lei de Recuperação e Falências Jorge Queiroz* O 5º ano de aniversário da promulgação do diploma recuperatório e falimentar brasileiro é um bom momento para fazer uma analise e reflexão quanto a real efetividade de sua operação e imbuir-nos de consciência e humildade para introduzirmos os aperfeiçoamentos necessários, tanto em sua operação como em seu conteúdo, focalizados no espírito do mesmo, para deixarmos um País mais desenvolvido e justo…

15/10/2013 Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei da Propriedade Industrial. Profa. Msc Juliana Leite Kirchner Empresa a)É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b)Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c)Encontra-se sempre em busca de sustentabili – dade. d)Formada por empresá – rio em sentido lato Sociedades Contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou…

básica entre a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial? A recuperação judicial é uma forma da empresa em momentânea dificuldade financeira e/ou econômica buscar a tutela do Estado, junto ao poder judiciário para que possa equilibrar suas contas e continuar a atuar no mercado. O devedor apresenta diretamente um Plano de Viabilidade Econômica que deverá ser aprovado por um juiz, que todo mês tem acessos a relatórios mensais feitos pelo devedor enquanto ocorrer a Recuperação…

01.04.14 Ao processo de recuperação se admite a tomada de posições negociais voltadas ao seu mister, podendo assumir os meios previstos na própria legislação como por exemplo o aumento de capital o qual trará para a sociedade maior credibilidade econômica. Poderá ainda ocorrer acessibilidade à sociedade os seus empregados mediante sociedade por eles constituída, ocorrendo à alienação do recuperando. Obs.: Ainda em relação aos empregados admite-se a redução salarial mediante acordo em…

artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art.…

feito por determinação do pretor, nomeado um curador (curator bonorum) ou magister para a administração dos bens. Alguns teóricos afirmam que a figura do curator bonorum é precursora do síndico (na nova lei de falências brasileira, administrador judicial) e na entrada na posse dos bens do devedor (missio in possessionem) uma primitiva arrecadação (ROQUE, 2005, p. 82). Se passado o prazo o devedor não solvesse seus compromissos, o curador alienava (bonurum venditio) ao melhor ofertante…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS Caxias do Sul 2010 DIOGO MARTINELLI A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial…

capítulo trata dos órgãos da falência e recuperação de empresas. Trata, portanto do Juiz e do Ministério Público, trazendo anotações sobre o gestor judicial; o segundo capítulo destina-se a tratar dos órgãos administrativos da falência e da recuperação de empresas. Capítulo I – Disposições Preliminares Logo no art. 1° da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), se enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro. Na recuperação judicial, o devedor, no entanto…

CONCEITO E HISTÓRICO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES A Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia…