Gestão De Negocios Art 861

Contratos em Espécie Resumo COMISSÃO Visto isso, o contrato de comissão é aquele pelo qual uma das partes, sendo esta natural ou jurídica (comissário), obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra (comitente), segundo instruções deste, mas em nome próprio. Disto retira-se o seguinte: se o negócio é praticado por comissário não comerciante, a comissão é civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como…

espécies: fonte imediata/primária (lei) e fontes mediatas (atos jurídicos stricto sensu, negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais e os atos ilícitos). A fonte imediata é a fonte primária de todas as obrigações enquanto as fontes mediatas são “as condições determinantes do nascimento das obrigações.” Fontes das Obrigações Fonte Imediata: Lei Fonte Mediata: Atos jurídicos stricto sensu Negócios jurídicos bilaterais Atos Ilícitos OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS…

Da gestão de negócios Promessa de recompensa Conceito Promessa de recompensa é o ato de alguém que, por anúncio público, dirigido a pessoa determinada, se compromete a gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, independentemente do consentimento do eventual credor; obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, que se…

assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Segundo nosso Código Civil, são quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Estes dois últimos já foram abordados na aula 12 de Civil 2 – Obrigações, consultem-nas. Vejamos os outros dois hoje: 1 – Promessa de recompensa: Toda…

Comodato Cível e Familiar Art.579 Não Transação Cível Art.842 Sim Retrovenda Contrato em Espécie Art.505 Sim Filiação Direito de Família Art.1596 Sim Transporte Contrato em Espécie Art.730 Sim Obrigação Solidária Cível Art.264 Sim Obrigação de Dar Cível Art.233 Sim Gestão de Negócios Cível Art.861 Sim Da Constituição de Renda Cível Art.803 Sim/Não Troca ou Permuta Contrato em Espécie Art.533 Sim Venda sobre Documentos Contrato em Espécie Art.529…

unilaterais, lei, contratos e atos ilícitos. 1.-Promessa de recompensa -O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. -O beneficiário, que, tendo…

UNINORTE LAUREATE FONTES DAS OBRIGAÇÕES: - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE: a) Promessa de recompensa (arts. 854 a 860, CC). b) Gestão de negócios (arts. 861 a 875, CC). c) Pagamento indevido (arts. 876 a 883, CC). d) Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886, CC). Professor MSc Eriverton Resende – UNINORTE LAUREATE FONTES DAS OBRIGAÇÕES: CÓDIGO CIVIL: - ATO ILÍCITO: art. 186, CC. Professor MSc Eriverton Resende – UNINORTE LAUREATE PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA…

Promessa de Recompensa: Qualquer pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço contrai obrigação de fazer o prometido (art.854, CC. ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso, etc). O promitente tem que ter capacidade e a tarefa tem que ser lícita como dispõe o art. 104, CC. A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer pessoa, ou a…

Transporte 22 1.16. Mútuo 24 1.17. Comodato 25 1.18. Fiança 25 1.19. Constituição de Renda 26 1.20. Transação 28 1.21. Compromisso 29 2. ATOS UNILATERAIS 30 2.1. Promessa de Recompensa 31 2.1.1. Promessa de Recompensa Mediante Concurso 31 2.2. Gestão de Negócios 32 2.3. Pagamento Indevido 34 2.4. Enriquecimento sem Causa 36 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 37 3.1. Atos ilícitos 38 3.2. Obrigação de indenizar 39 3.3. Indenização 41 CONCLUSÃO 43 REFERENCIA 44 INTRODUÇÃO Dentre todas as…

ALGUÉM. FONTES DE OBRIGAÇÕES: 1- A LEI- FONTE PRIMÁRIA OU IMEDIATA EX., PRESTAR ALIMENTOS- ART. 1694; 2- OS CONTRATOS- FONTE MEDIATA; 3- AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE- PROMESSA DE RECOMPENSA- ART. 854, TÍTULO AO PORTADOR- ART. 905, ETC, GESTÃO DE NEGÓCIOS-ART. 861 E SS, PAGAMENTO INDEVIDO- ART. 876 E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- ART.884/886 4- OS ATOS ILÍCITOS, DOLOSOS E CULPOSOS- ART. 932 E SEGUINTES. A IDÉIA DE CONTRATO APLICA-SE EM TODAS AS RAMIFICAÇÕES DO…