Geraldo Ataliba Incidencia

A presente abordagem visa analisar a hipótese de incidência, fato gerador e tributação sobre a atividade ilícita. Quanto às fontes, utilizaram-se jurisprudência (STF – informativo; STJ); doutrina; argumentação (silogística, dedutiva). Em relação as duas primeiras temáticas (H.I e F.G), o Código Tributário Nacional apresenta uma linguagem duvidosa, ao confundir os conceitos (art. 114 do CTN). Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet). 2.…

quais sejam: a corrente quinquipartida, defendida, dentre outros, por Ives Gandra Martins, Vittorio Cassone, Hugo de Brito Machado e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com o tema; e a corrente tripartida, defendida por Geraldo Ataliba, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho e outros. Importante salientar que mesmo para aqueles que defendam a teoria tripartida, mantêm-se o entendimento de que as Contribuições Especiais e os Empréstimos Compulsórios são…

totalmente despicienda. As normas jurídicas, por força da própria região ôntica sobre que incidem, não podem operar no campo das condutas necessárias ou impossíveis, remanescendo o intervalo do possível como espaço único e exclusivo para o impacto da incidência. Como decorrência inevitável, a citada cláusula é algo que deve estar presente sempre, ali onde houver uma regra de direito.”. Em síntese, preconiza Elizabeth Carrazza 15, que as características pessoais do contribuinte…

......................................................... 19 2.2.5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ....................................................................... 20 3. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................ 24 3.1 CONCEITO E FUNÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA .. 24 3.2 CONCEITO DE NORMA E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ........................ 25 3.3 O ANTECEDENTE A NORMA .............................................................

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 O planejamento tributário é usualmente definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude.2 Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise contábil-financeira ou com um estudo restrito a regulamentação legal dos tributos usualmente pagos pela empresa…

da sua arrecadação à cobertura das despesas com a atuação (serviço público ou atividade de polícia, nos termos do preceito do inciso II do art. 145 da Constituição) está implicitamente não só autorizada como estabelecida pelo Texto Magno." (Geraldo Ataliba, ob. cit., p. 175). A Constituição Federal, em seu art. 145, II, só admite taxa nos casos de serviços específicos: quer dizer, serviço que não seja geral. Ou seja, serviço público propriamente dito (stricto sensu), definido por Celso Antônio

trabalhadores com vínculo empregatício. b) conceito amplo Wagner Balera considera folha de salário como “o montante total da remuneração que o empregador paga aos trabalhadores que lhe prestem serviço”[2]. 3. Regra-matriz de incidência “Mínimo irredutível deôntico” (Paulo de Barros Carvalho) 3.1. Antecedente normativo a) critério material (verbo + complemento): ter trabalhadores remunerados. Pagar salário ou demais rendimentos aos trabalhadores…

de Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente da norma de incidência tributária, formada pelo critério material…

Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Ao iniciar é necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, pois ambos possuem uma classificação diferente, ou seja, um significado diverso. A expressão hipótese de incidência designa com maior…

promulgado como Lei Complementar à Constituição da época. Portanto, apesar das discussões, o entendimento dominante é de que o Decreto-lei n.º 195/67 ainda vigora e pode ser aplicado, pois o mesmo não é contrário à atual Carta Magna. Como explica Geraldo Ataliba: A Contribuição de Melhoria é instrumento puro e simples de realização do princípio constitucional e legal que atribui ao poder público a valorização imobiliária causada por obra pública. A Contribuição de Melhoria, nem mesmo…