Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

INTERNO CAPITULO I Da lntegraçäo no Contrato Individual do TrabaLho Art. 1° - 0 presonte Regulamento objetiva integrar o contrato individual do trabalbo, estendendo-se a todos os empregados, sem distinção hierârquica, e supre os principios gerais de direitos contidos na Consolidaçäo das Lois de Trabalbo (CLT). Parágrafo Onico—’Todo ompregado ou colaborador, ainda quo temporärio, obriga-se ao cumprimento, durante a vigência do contrato do trabalho, no sendo justificável…

neutralização do fator inercial de inflação, associada ao congelamento de preços e salários. O fator inercial provinha da correção monetária aplicada às transações financeiras e comerciais, funcionando assim como piso mínimo da taxa do mês seguinte. Com o fim da indexação esperava-se romper a rigidez à retração inflacionária. Os preços foram congelados ao nível em que se encontravam em 27 de fevereiro de 1986, aplicando-se aos salários aumento correspondente à manutenção de seu valor…

contrato, por qualquer das partes, mediante aviso. 7.1. Aviso de resolução do contrato: segundo os incisos do art. 599, o aviso de resolução do contrato dar-se-á: a) com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais; b) com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; ou c) de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. 8. Não contagem de prazo do tempo em que o prestador, por culpa,…

(sete mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dou provimento em parte. Honorários de advogado. Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, somente são cabíveis quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de…

Contábeis. IPC FIPE - Índice de Preços ao Consumidor ICV - Índice de custo de vida IPC - Índice de preços ao consumidor IPA - Índice de preços no atacado INCC - Índice Nacional do Custo da Construção IGP-M - Índice Geral dos Preços do Mercado IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado ICV - Índice do Custo de Vida ICVM - Índice do Custo de Vida da Classe…

Condições de Prestação de Trabalho ( Artigo 133º ) 2.3. Remuneração ( Artigo 134º ) 3. Férias ( Secção iii ) 3.1. Direito a Férias ( Artigo 135º ) 3.2. Finalidade e Garantias do Direito à Férias ( Artigo 136º ) 3.3. Duração ( Artigo 137º ) 3.4. Redução das Férias ( Artigo 138º ) 3.5. Férias no Contrato por Tempo Determinado ( Artigo 139º ) 3.6. Plano de Férias ( Artigo 140 ) 3.7. Gozo das Férias ( Artigo 141º ) 3.8. Cumulação de Férias ( Artigo 142º ) 3.9. Aditamento ou…

Resolução das questões de Economia Capítulo 7 1. ....... Capítulo 8 1. Macroeconomia estuda a economia como um todo, analisando a determinação e o comportamento de grandes agregados (renda, produto nacional, nível geral de preços, emprego e desemprego, estoque de moeda e taxa de juros, balança de pagamentos, taxa de câmbio). No estudo destes agregados, a Macroeconomia tradicional, baseada na tradição keynesiana (também conhecida como Macroeconomia ad hoc), negligencia o comportamento

aumentou para 76,5 anos, enquanto os homens tiveram avanço para 69 anos. Aumento da população de 70 anos ou + Redução da População A fecundidade no Brasil foi diminuindo ao longo dos anos, basicamente como conseqüência das transformações ocorridas na sociedade brasileira. 2050: expectativa de vida do brasileiro chegará a 81 anos Avanços da medicina e as melhorias nas condições gerais de vida da população repercutem no sentido de elevar a média de vida do brasileiro (de 45,5 anos em…

DIREITO DO TRABALHO 1 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. 6.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO São idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. objetivo é preencher as lacunas ou pouca especificidade do direito vigente. Celso Ribeiro Bastos - : justiça; igualdade; liberdade; dignidade da pessoa humana.…

Índice 1. Breve Introdução 2 2. Análise Histórica 2 3. Análise Atual 4 3.1. Crítica Geral ao Direito Trabalhista Brasileiro 4 3.2. Críticas Pontuais 5 3.2.1. O Salário Mínimo 5 3.2.2. Inflexibilidade 7 3.2.3. Insegurança 7 4. Conclusão 8 5 Bibliografia 10 1. Breve Introdução O objetivo do trabalho era fazer uma crítica às inflexibilidades, inseguranças e ao excesso de garantismo da legislação trabalhista brasileira. Refletindo sobre o assunto, percebi