Gerais Da Arbitragem

enfoque da arbitragem Caio César Carvalho Lima Resumo: A partir de abordagem direta, o presente artigo objetiva discutir a evolução da tutela dos direitos, dando foco à Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/96), englobando conceitos correlatos, seu histórico, os conflitos que podem ser arbitrados, vantagens do uso deste sistema, como se dá o acesso a ele, assim como realizando cotejamentos com o Poder Judiciário, concedendo visão geral acerca desses mecanismos abordados. Palavras-chave:…

1 ARBITRAGEM CAPÍTULO I –COMENTÁRIOS GERAIS O que é arbitragem Arbitragem é meio privado de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante o qual as partes selecionam um ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título…

da arbitragem, com especial atenção à Arbitragem no Direito Moderno. A arbitragem, atualmente, está disciplinada pela Lei 9.307/96, substituindo o antigo juízo arbitral, disciplinados pelos artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil. Procurando instituir produtivo meio alternativo de solução de conflitos, a lei, atribui eficácia própria à sentença arbitral, garantindo os mesmos efeitos da sentença judicial, e, como é condenatória, tem força de título executivo. Atualmente a…

ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Quando falamos em arbitragem, falamos de uma maneira de buscar solução para um conflito, seja pela conciliação, seja pela imposição de uma decisão. De acordo com o Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, podemos entender arbitragem como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia”. O estudo da arbitragem é extremamente relevante, pois trata-se…

ARBITRAGEM E O PODER JUDICIÁRIO A arbitragem é regulada pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996. Segundo a doutrina do francês Jean Robert (1993:3), podemos definir arbitragem como: “(...) instituição de justiça privada, graças à qual os litígios são subtraídos das jurisdições de direito comum, para serem resolvidos por indivíduos investidos, pela circunstância, da missão de julgar, ou seja, as partes devem confiar aos árbitros, livre ou institucionalmente…

Internacional Privado Tema: Direito Internacional Privado Especial da Arbitragem Privada Internacional. Docente: Dr. Manuel Guilherme Discentes: Eddie Alfredo Massinga – 2011061 Neila Ismael – 2012400 Nádia Whaite – 2012149 Maputo, 01 de Junho de 2015 Índice 1. Introdução……………………………………………………………………………………….. 2. Conceito Jurídico………………………………………………………………………………... 3. Princípios Inerentes à Arbitragem………………………………………………………………. 3.1 Princípio da Audiência e do…

APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE DIREITO ALEX BARROSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO X ARBITRAGEM CASCAVEL - PR 2013 ALEX BARROSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO X ARBITRAGEM Trabalho realizado para obtenção de nota parcial do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel, para a disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pelo Profº. Paulo Reneu S. Santos. CASCAVEL -…

de envolvimento de uma terceira parte na solução do conflito. A negociação, a mediação e a arbitragem são consideradas métodos alternativos de solução de conflito por serem meios de resolução de disputas ou controvérsias que não envolvem recursos ao poder judiciário, ou seja, não há intervenção do poder coercivo estatal, consubstanciado em processos formais. 8.2 Diferentes visões sobre Mediação e Arbitragem Mediação Diversos autores, em campos distintos do conhecimento, vêm…

PRÁTICA MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE Uberlândia – MG Processo nº. - OOO3225/10 Demandante: João da Silva – Casa de Materiais de Construção Ltda. Demandada: Ouro Fino e Artigos Preciosos S/A. RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 0003225/10, promovida…

ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA) FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS CURSO DE DIREITO DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM GARANHUNS 2014 DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM Trabalho acadêmico entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para adaptação da disciplina de introdução a economia do…