Garantismo Penal Ferrajoli

diz respeito ao Processo Penal no Brasil, a Constituição de 1988 adotou um modelo que visa garantir direitos e prorrogativas ao acusado para que se estabeleça a persecução penal da forma mais justa, coerente e humana. Fundada em pilares de respeito ao ser humano, justiça e democracia, é inadmissível que o ordenamento jurídico brasileiro possua normas que desrespeitem o devido processo legal e prejudiquem o direito à imparcialidade de julgamento ao acusado em processo penal. O que melhor…

da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve intervir…

Direito Penal Brasileiro, dos autores ZAFFARONI e NILO BATISTA. Será interpretado na forma de resumo, mais não é a exposição de toda a obra, foi realizada nos § 4 e 5, páginas 87 a 113. Vão ser utilizadas usadas as frases e expressões dos autores, todavia, de uma maneira interpretativa própria. Para finalizar o trabalho, irei apresentar os comentários finais. § 4. O HORIZONTE COMO CONDICIONANTE DA COMPREENSÃO Funções punitivas manifestas e latentes Conceito de legislação penal:…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

limites dos poderes estatais. E isto permitiu aos socialismos realizados as perversões totalitárias que todos conhecemos, sem sequer considerar a responsabilidade de ter que desmentir uma inexistente teoria do Direito”. (Luigi Ferrajoli, “Derecho y Razón”, Teoria del Garantismo Penal, Ed. Trotta, 1998, p. 891). I Hegel escreveu no dia seguinte à batalha de Iena: “Eu vi o imperador a cavalo – eu vi a Razão a cavalo”[1]. Era o “espírito da época” representado por Napoleão montado…

quando se inicia, principalmente na Europa, um movimento de estudo do crime fortemente influenciado pela biologia. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br * Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) Brasil. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Advogado. …

Madrid:Dyckinson/Universidad Carlos III, 1998. FERNÁNDEZ-GALIANO, A. El iusnaturalismo. In:_________; CASTRO CID, B. de. Lecciones de teoría del derecho y derecho natural. 3. ed. Madrid: Universitas, 1999.6. FERRAJOLI, L. Para uma teoria geral do garantismo. In:Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Fauzi HassanChoukr. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 681-766. FERRAZ JR., T. S. A ciência do direito. 2. ed. São Paulo:Atlas, 1986. ______. Introdução ao estudo do…

Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão acusatória, bem como

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 000000000000000. LEANDRA MOLUSCO, já devidamente qualificado (a) nos autos da ação penal em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A) acusado