Seminário iv

SEMINÁRIO IV IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 01. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Paulo de Barros Carvalho define imunidades tributárias como "a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas suficientemente caracterizadas". Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. O Direito Positivo prevê que o exercício da competência tributária nas taxas e contribuições de melhoria está vinculada à realização de atividade estatal através da prestação de serviço público específico e divisível, efetiva ou potencialmente utilizado pelo contribuinte ou no exercício do poder de polícia administrativa, portanto a não tributação deve ser vista de forma ampla, considerando os seus fundamentos e suas razões de existir no sistema constitucional. Então não há impedimento que de que à norma imunizante deve ser aplicada a todos os tributos, inclusive às taxas e contribuições de melhoria. 02. Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7 º do art. 195…

Direito constitucional Para fernando laçare constituição é a soma dos fatores reais poder que emanam da população e Todo agrupamento tem uma constituição ou seja é a relação de poder de um grupo para outro. Kall schimth no sentido político, é uma decisão política fundamental da população. Ou pode ter uma poder decisionalista. Constituiçao no sentido jurídico para o austríaco Hans kelsen: é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico, oj é ume sistema hieraquico de…

casas popular)não atendeu a demanda da população carente devido ao clientelismo de caráter politico. Dando seguimento apolítica habitacional, em 1964 e criado o sistema financeiro de habitação-SFh assim e criado as caderneta de poupança com objetivo de prover recursos,de acordos com alei 4280/64 e o FGTS mais fundos, vindo dos trabalhadores para produzir casas populares. Destinados a construção de mais de 6 mihoes de habitações ate hoje.E os recursos era adiministrado pelo o BNH…

atingir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre essas restrições, salienta-se o princípio da anualidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro se não tiver prevista a sua cobrança no respectivo orçamento, porque, em todos os anos, o orçamento a ser executado teria de relacionar-se aos tributos a serem cobrados A anualidade origina-se da primitiva necessidade de o soberano obter o consenso dos corpos representativos para cada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO E IBIRAPUERA NA COMARCA DE SÃO PAULO, SP. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 27.11.2011, com 02 (dois) anos de idade, Representado por sua mãe a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, Casada, Gerente de escola, portadora do RG nº, inscrita no CPF/MF nº, tendo como domicilio dos dois Na Rua No Bairro, na Cidade e Estado de, por seu advogado e…

DIREITO HOMOAFETIVO : UM ESTUDO SOBRE O DIREITO HOMOAFETIVO NA CONTEMPORANEIDADE Palmeira dos Índios, AL Janeiro de 2013 Thiago de Oliveira Silva DIREITO HOMOAFETIVO: UM ESTUDO SOBRE O DIREITO HOMOAFETIVO NA CONTEMPORANEIDADE Projeto de TCC solicitado pela prof. Drª Adriana Torres, para a composição de nota da disciplina de Oficina de Pesquisa em Serviço Social I. Palmeira dos Índios, AL Janeiro de 2013 SÚMARIO 1- CARACTERIZAÇÃO DO…

DIREITO DO TRABALHO 1-CONCEITO Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Para Amauri Mascaro Nascimento, a definição seria: O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as…

JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO A SAÚDE Cada vez mais as discussões relativas à Judicialização do direito à saúde têm ganhado relevância, exigindo maior esforço da doutrina e jurisprudência na busca de soluções dos problemas ocasionados, principalmente, pela inabilidade da Administração Pública na gestão do sistema único de saúde. Aludida Judicialização, que pode ser conceituada como o ato de transferir para o Poder Judiciário decisões, acerca o reconhecimento e concretização de um…

questionamento sobre a situação e os direitos dos usuários do sistema público de saúde no nosso Brasil o objetivo desse trabalho é um debate acerca dos avanços e dos impasses da política de saúde no Brasil questionando a relação entre o Estado e a sociedade na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Brasil tem feito progressos significativos no desenvolvimento humano durante a ultima década. O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado pelo governo e atende toda a população…

intervenção, criando condições sociais e institucionais para o sucesso do mesmo. As Políticas Sociais de Proteção à Criança e ao Adolescente perpassou por vários segmentos até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Principalmente, baseada no Artigo 227 para elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo este que, assegura os direitos fundamentais de sobrevivência à crianças e adolescentes, elevando a sua condição de cidadãos. É dever da família, da sociedade e…