Garantismo Penal Ferrajoli

“A pena não serve unicamente para prevenir os injustos crimes, mas também para prevenir os injustos castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98

Constituição, observado pela presença de setores da sociedade defendendo os mais diversos temas na elaboração da Constituinte, bem classificada nos anais do Congresso. O que a igualdade e a liberdade – apanágio do Iluminismo – foram para o Direito penal, minorando a tratativa cruel, retratado por César Roberto Bitencourt 9 os aspectos axiológicos, sociológicos e psicológicos foram para a cidadania, na medida em que muitos representantes da sociedade, por exemplo, sociólogos, fizeram…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

Internacional. Autor(es): Carlos Roberto Husek. Editora: LTR. Edição: 2012. Curso de direito penal - parte especial - vol. II Autor(Es): Rogerio Greco Edição: 2012 Editora: Impetus Curso de direito penal - parte especial - vol. III Autor(Es) ): Rogerio Greco Edição: 2012 Editora: Impetus -Curso de direito penal - parte especial - vol. IV Autor(Es) Rogerio Greco Edição: 2012 Editora: Impetus Curso de direito penal - parte geral - vol. I Autor(Es): Rogerio Greco Edição: 2012 Editora:…

ao cidadão independente de condições pessoais específicas, por se tratar de um direito universal, personalíssimo e inviolável. Sendo assim, comportam uma caracterização não apenas como direitos individuais, mas também como direitos sociais. Luigi Ferrajoli define Direitos Fundamentais como aqueles cuja garantia é necessária a satisfazer o valor das pessoas e a realizar-lhes a igualdade. Com isso, retira do âmbito dos direitos fundamentais aqueles patrimoniais porque são negociáveis, uma…

os tecnicamente chamados de leigos. Por Douglas Aragão Santana 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá tratar da influência que a mídia exerce sobre o direito brasileiro com enfoque principal a influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri. Em nossa Carta Magna é transcrito através de seu art. 5º, XXXVIII, alínea do reconhecimento à instituição do Tribunal do Júri para o Julgamento de crimes dolosos contra a vida, estipulados pelo art. 74, § 1º como sendo…

3. r.1 .1 j. q j UFC EMP Direito Constitucional Processual Princípios Tutelares do Processo Penal) Jarlan Barroso Botelho Fortaleza/CE. 2003. e r À DEUS, por sua infinita misericórdia. Aos meus pais, Jarbas e Solange, pela formação ética e moral. À minha amada esposa Márcia, mulher virtuosa tal qual prevista em Provérbios 31:10-31. Aos meus amados filhos, Renan e Amanda, razão e incentivo para minha luta, e alegria para os meus dias. qp Folha de aprovação iv Orientadora:…

Direito, na área de Direito Penal, sob a orientação do professor Jefferson Jorge da Silva. LINS 2012 PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora da Universidade Metodista de Piracicaba, como exigência parcial para a conclusão do curso de graduação em Direito, na área de Direito Penal, sob a…

2 Os direitos (fundamentais) dos estrangeiros na execução penal, desde o paradigma neoconstitucionalista Eric Guilherme Ferreira de Carvalho1 Sumário: 1. Introdução – 2. Pressupostos para uma adequada interpretação/ aplicação (sistemática) do Direito: 2.1. O papel da Constituição em tempos de neoconstitucionalismo; 2.2. A tensão entre jurisdição (constitucional) e legislação – 3. Direitos dos estrangeiros na execução penal e a (não) relevância da distinção entre…