Garantismo Penal Ferrajoli

outorga sentido à normas e a todo Direito em geral. 3 Luigi Ferrajoli explica que, “a orientação que há poucos anos, vem sob o nome de ‘garantismo’, nasceu no campo penal como uma das respostas ao desenvolvimento crescente de tal diversidade e também às culturas jurídicas e políticas que o tem jogado na mesma vala, ocultado e alimentado, quase sempre em nome da defesa do Estado de direito e do ordenamento democrático. Da palavra garantismo é, então, possível distinguir três…

Direito Penal A disciplina penal já recebeu o nome de: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos Criminosos, Direito Sancionador, Direito Repressivo e Direito Social. O Direito Penal é o principal ramo do Direito que estuda basicamente duas coisas: as infrações Penais (que são os crimes e as contravenções), e as sanções penais (que são as penas e as medidas de segurança). O binômio, infração-sanção, é o principal núcleo do Direito Penal. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de

efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito…

sério. 3ª.Ed., São Paulo, Editora WMF Martins Fontes, 2010. FARIA, Edimur Ferreira da. Curso de Direito Administrativo Positivo, 5ª Ed, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2004. FERRAJOLI, Luigi. Garantismo: una discusión sobre derecho y democracia. Madrid: Trotta, 2006. _____. Derecho y razón: teoría del garantismo penal. 4. ed. Madrid: Trotta, 2000. _____. Principia iuris: teoria del diritto e della democrazia. Roma: Laterza, 2007. FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Aspectos…

PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Observações sobre o movimento codificador no Brasil e a questão das liberdades pessoais da mulher no aborto Autor: Eduardo Saad-Diniz seja publicado novo Parecer ao Anteprojeto enquanto se publicam estas reflexões sobre o recente movimento codificador no Brasil. Assim mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil

TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque…

2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga…

ordens, i.e., estabelecer quais devem preponderar em caso de conflitos. Nas sociedades contemporâneas, como resultado da progressiva monopolização da ds l Direito e ordem social produção do direito pelo Estado soberano – fator que leva FERRAJOLI (2001) a afirmar que a nota característica da modernidade é, de um lado, a experiência jurídica do Estado e, de outro, a experiência estatal do Direito9 –, essa necessidade se resolveu com a superioridade do sistema jurídico sobre…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou não da referida…