Garantismo Caso

irrelevante a avaliação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade. Nos crimes de perigo abstrato, segundo Capez, ‘a opção política do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, típico independentemente de alguém, no caso concreto, vir a sofrer perigo real, não acoima a lei definidora de atentatória à dignidade humana. Ao contrário. Revela, por parte do legislador, disposição ainda maior de tutelar o bem jurídico, reprimindo a conduta violadora desde o…

jurídico a pessoa necessitada. Atualmente, cerca de 80% dos processos criminais e 90% dos processos de execução penal estão com a cabo da defensoria pública e sabe-se, a mesma não tem condições de atender as demandas da forma eficiente, tratando 0s casos com a devida atenção, por falta de estrutura. De grande valia vem a ser os órgão sociais que prestam auxílio como convênios com a OAB, assistências gratuitas das faculdades de direito, defensores dativos, muito embora estes não sejam…

tão forte ou grave, que, assim, a pena se torna se torne de fato desnecessária. 2. Teorias extremadas da pena Existem duas abordagens do fundamento e da finalidade da pena, o abolicionismo penal e o direito penal máximo. O abolicionismo penal, caso de muitos estudos, apresenta uma nova forma de penar o direito penal, fazendo questionamentos das punições e das instituições e também constrói diversas formas de liberdade e justiça, trata de despenalização e da descriminalização,…

Teoria Geral das Garantias Constitucionais Penais e Processuais Penais Tarefa 1.1 Atividade de Dissertação Conceitua-se Garantismo Penal como o modelo de direito consistente em uma liberdade regrada, sendo o meio-termo entre o Abolicionismo Penal e o Estado Liberal. Ferrajoli prega nesse ensinamento que algumas técnicas deverão ser utilizadas no processo de minimalização do poder institucional: o aplicador do direito deve valer-se da consagração de princípios norteadores do…

alocação de verbas orçamentárias específicas para o cumprimento de direitos sociais. Nesse contexto, precedente de suma relevância refere-se ao controle jurisdicional de políticas públicas do direito fundamental à saúde e à higidez ambiental, no caso da concretização de adequado sistema de tratamento de esgoto, em uma determinada área da Praia de Canasvieiras, Município de Florianópolis (Santa Catarina). A Ação Civil Pública foi proposta pela Associação de Moradores de Canasvieiras e…

política criminal, penalogia e vitimologia. 3. O Controle Social ­ Penal e o Estado Democrático de Direito. 3.1.Conceito . 3.2.Espécies : formal e informal. 3.3.Controle Social­Penal: legitimidade e relação com Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Garantismo Penal. I – O que é o Direito Penal e para que serve: ♦ Conceito (s): conhecimento = construção de conceitos ̸ teoria (toda teoria é uma construção) - O direito penal é um saber∕ conhecimento, ou melhor, um ramo do…

Milton Campos Reconhecida pelo Ministério da Educação Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Penais Direito Penal Constitucional Carga Horária: 24 h/a 1- Ementa A noção de Direitos Fundamentais e sua aplicabilidade no Direito Penal; O Garantismo Penal; Conceito e funções de bem jurídico penal; A relação entre Constituição e Direito Penal: limite e fundamento da intervenção punitiva; Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (dignidade humana, legalidade,…

(art. 44, §2º - CP): consiste nas regras necessárias para a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sendo a pena igual ou inferior a 1 ano poderá ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Caso a pena inicialmente fixada seja inferior a 6 meses não poderá ser aplicada a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, caput - CP). Se a pena for superior a 1 ano, ela poderá ser substituída por pena…

Uma Análise Comparativa Entre o Garantismo e o Direito Penal Do Inimigo A Comparative Analysis between the guarantor and Penal Enemy Kelly Zanquetta Tomasi[1] Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise comparativa entre as teorias garantista e eficientista do direito penal. Além disto procura discutir a contradição existente no atual modelo penal, o qual…

valorização da dignidade, afetando o menos possível o cidadão sobre o qual não paira o peso da condenação criminal transitada em julgado 1 REFERENCIAL TEÓRICO O estudo a ser realizado propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob a ótica do garantismo penal e do princípio do devido processo legal. A lei em discussão trouxe relevantes modificações ao Código de Processo Penal quanto ao sistema de medidas cautelares penais. Inicialmente devemos lembrar que o CPP foi criado em…