Garantismo Caso

frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um se sobreponha a outro, em tese. No que diz respeito aos Princípios Constitucionais, a hierarquia é OXIOLÓGICA, ou seja, depende da análise do caso…

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

havendo certeza na materialidade de um crime doloso contra a vida e de indícios suficientes da autoria ou participação no intento criminoso, os magistrados deverão pronunciar o acusado, submetendo-o a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. Em caso de certeza da não participação como autor ou partícipe do acusado no referido crime, deverá a decisão ser norteada no sentido da absolvição sumária. Por fim, não havendo certeza da materialidade e de indícios de autoria, ou seja,…

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 1.3. Responsabilidade objetiva do Estado: o elemento culpa se o elemento culpa é previsto (art. 37, § 6o, da CF de 1988) para assegurar a ação regressiva das pessoas jurídicas contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido dolo ou culpa deles; resulta, por exclusão, que essas entidades devem reparar o dano mesmo sem culpa, em qualquer caso. 1.4. Alterações com a constitucionalização da matéria em

Resumo de Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível…

descriminalização (abolitio criminis) de certos tipos penais que realmente não afrontam bens jurídicos importantes. A manutenção desses tipos incriminadores, de pouca relevância, só atrapalha a atividade policial, que ao invés de estar atuando nos casos de real importância, perde seu tempo com verdadeiras bagatelas; também, o exercício da Justiça Criminal, que se mantém emperrada devido ao grande número de processos versando sobre questões irrelevantes. Haja vista que o Direito…

SUMÁRIO Introdução. 1. Noções preliminares sobre o Direito Penal do Inimigo. 1.1. Direito Penal do Inimigo. 1.2. Direito Penal do Inimigo e Direitos Humanos. 1.3. Garantismo Penal. 2. O Direito Penal do Inimigo na teoria de Gunter Jakobs. 2.1. As construções teóricas do Direito Penal do Inimigo. 2.2. Características do Direito Penal do Inimigo. 2.3. Reflexos do Direito Penal do Inimigo nos ordenamentos jurídicos penais

aplicação da lei penal? 4. O que se deve entender por Jus Puniendi? Quais suas modalidades? 5. Diferencie Jus Puniendi de Jus Persequendi: 6. Quais as fontes de estudo do direito penal e como se dividem? 7. O que se deve entender por Garantismo penal? 8. Diferencie lei penal de norma penal: 9. Como se classificam as normas penais? 10. Diferencie norma penal não incriminadora permissiva justificante de norma penal não incriminadora permissiva exculpante: 11.…

ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO TOQUE DE RECOLHER NAS COMARCAS DE FERNANDÓPOLIS E ILHA SOLTEIRA/SP CLÁUDIO RIBEIRO LOPES* DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS** VANESSA YOSHIURA** * Mestre em Direito (Tutela de Direitos Supraindividuais) pela UEM; Professor Assistente da UFMS (DCS/CPTL) - Campus de Três Lagoas ** Graduandos em Direito pela UFMS - Campus de Três Lagoas; Pesquisadores e membros de Grupos de Pesquisa CNPq (UEM e UFMS) RESUMO: Pretende-se abordar, a partir de um…

Retribuição Prevenção Ressocialização As várias finalidades não se operam ao mesmo tempo, sendo concretizadas cada uma ao seu tempo. Nesse contexto, a pena abstratamente prevista no CP tem determinadas finalidades; quando o juiz aplica a pena no caso concreto há outras finalidades; finalmente, no momento da execução, a pena apresenta novas finalidades. Assim, cumpre analisar cada momento: 1) Pena em abstrato: tem a finalidade de prevenção geral, pois atua antes mesmo da…