Garantismo Caso

colocado num meio em que a tendência e ser criminalizado e se tornar mais criminoso ainda. Será uma vingança como no inicio da evolução histórica do direito penal. O pressuposto da culpa, trata que o autor do delito responderá pelo fato cometido; caso contrário, será absolvido, por que, é assim, que a culpabilidade funcione, como requisito vital a condenação do sujeito, e que este sujeito, receba a sua empenarão, pelo fato cometido e que o mesmo fato cometido seja motivo de critério, da

do crime. Passou-se a compreender que o delito é uma conduta humana típica, ilícita e culpável. A tipicidade e a ilicitude estão precipuamente vinculadas ao fato, enquanto a culpabilidade, ao sujeito praticante da conduta e suas qualificações no caso concreto. Neste trabalho, analisar-se-á o instituto da culpabilidade. Estudar-se-ão os modelos arcaicos de responsabilidade objetiva na fase jusprivatista do Direito Penal, a teoria psicológica, a teoria psicológico-normativa e a…

união estável . Contudo, não se trata de matéria nova e pacífica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência . De um modo geral, o que se tem visto na doutrina, deve ser indenizado o dano moral na constância do casamento e da união estável, nos casos de crimes de homicídio, contra a honra, lesões corporais ; contaminação pelo vírus da AIDS ; falta do dever de assistência material, tentativa de morte, injúrias graves ; lesão deformante, abandono injustificado da família, adultério,…

Garantismo penal O garantismo penal é um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas…

[1] Palavras-chave: Prevenção Especial, Sistema Prisional, Incapacitation. Sumário: 1.Introdução 2.Prevenção Especial Positiva 3.Prevenção Especial Negativa 3.1Teoria penitenciarista americana “Incapacitation” e outras soluções encontradas para o caso dos reincidentes .Conclusão. Referências “Nenhuma pessoa razoável castiga pelo pecado cometido, senão para que não se peque”. (Sêneca) Introdução As teorias preventivas da pena atribuem à pena a capacidade e a missão de evitar que no…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

terceiro princípio (da proporcionalidade), que manda o juiz ser proporcional e analisar o caso concreto, preponderando-se um princípio em detrimento de outro, ou seja, aplica-se mais um do que o outro, mas sem anular nenhum deles. CONCLUSÃO: as regras antinômicas (contraditórias) se excluem, enquanto os princípios antinômicos podem coexistir. E se houver uma antinomia entre uma regra e um princípio? Neste caso, também é possível tentar se valer da regra da ponderação, utilizando-se…

mas em alguns casos, por uma justificativa moral, as ordens são desobedecidas (a chamada desobediência civil), ela se dá quando o dever moral é maior que o político ou funcional, quando as leis que deveriam ser obedecidas são consideradas em algum nível, injustas; – “ A obediência as leis seria em suma, prescrita por uma lei moral, ou se quiser, política, de forma condicionada à sua coerência com outras normas morais de valor superior” (Ferrajoli com base em Norberto Bobbio)*. No caso…

abaixo: Art 7º, VI, da CRFB Art. 476 – A da CLT Lei 11.101/2005. Antes mesmo dessas lei, alias, os ventos primígenos da flexibilização se haviam sentido na Lei 4.923/1965, que permitira a redução geral e transitória de salários em até 25% nos casos de afetação da empresa pela conjuntura econômica, e depois na Lei 5.107/1966, que criou o FGTS como alternativa para o direito à estabilidade decenal e a correspondente indenização por tempo de serviço. Algumas leis tiveram sua…

Constituição. Não obstante, não se pode acreditar ingenuamente que a chamada audiência de custódia seja uma espécie de panaceia para os problemas da segurança e da violência, seja nos grandes centros, seja por todo o país. Ela é apenas um procedimento de garantismo negativo, o qual visa exercer um controle da ação das agências de repressão criminal, a fim de que essa repressão seja levada a cabo, mas dentro da estrita legalidade. Feitas essas observações, destacamos que a adoção da…