Garantismo Caso

individualização da pena) A pena deve ser proporcional à gravidade da infração. Dois aspectos: 1. Proíbe excesso, evitando a hipertrofia da punição (as penas exageradas). Ângulo do Garantismo Negativo (= frear o poder punitivo do Estado). 2. Proíbe intervenção estatal insuficiente, evitando a impunidade. Ângulo do Garantismo Positivo (= fomentar eficiente intervenção estatal). Exemplos: artigo 319-A, CP: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de…

NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Alexandra Olliver 02. OBRA EM FICHAMENTO: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ficha resumo/analítica de obra científica da seguinte obra: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 04. RESUMO DO LIVRO: FENOMENOLOGIA A INEFICÁCIA DAS…

legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas na sua aplicação aos casos ocorrentes segundo critérios rigorosos de justiça. O Direito Penal passa por várias fases de Evolução, sofrendo influência do Direito Romano, Grego, Canônico, e também de outras escolas como a Clássica, Positiva, etc., e essas…

secundária” e compará-las com a prática do nosso poder judiciário, conforme as pesquisas jurisprudenciais levantadas; Desenvolver uma crítica do direito penal do autor à luz dos princípios básicos da legislação penal brasileira, das teorias do garantismo e minimalismo penal, e das propostas da política criminal e da criminologia crítica; Explanar as razões do positivismo penal do Brasil; Refletir e alertar acerca das principais razões da persistência de um direito penal do autor na…

Tolerância Zero – Teoria das Janelas Quebradas. 3 Paradigma Etiológico. 3.1 Escola da Defesa Social. 3.2 Ideologia do Tratamento. 4 Paradigma Da Reação Social. 4.1 Teoria Do Labelling Approach. 4.2 Criminologia Crítica. 5 Paradigma Garantista. 5.1 Garantismo Penal e Direito Penal Mínimo. 6 Paradigma Abolicionista. Conclusão. Referências. em D I R E I T O Ano D ir e it oD eE BDe bT E m A at e XVII nº 31, jan .-jun. 2009 p. 8 1 - 1 0 4 81 Fernando Antônio Sodré de…

Tolerância Zero – Teoria das Janelas Quebradas. 3 Paradigma Etiológico. 3.1 Escola da Defesa Social. 3.2 Ideologia do Tratamento. 4 Paradigma Da Reação Social. 4.1 Teoria Do Labelling Approach. 4.2 Criminologia Crítica. 5 Paradigma Garantista. 5.1 Garantismo Penal e Direito Penal Mínimo. 6 Paradigma Abolicionista. Conclusão. Referências. em D I R E I T O Ano D ir e it oD eEm BDeAbTat Ee XVII nº 31, jan .-jun. 2009 p. 8 1 - 1 0 4 81 Fernando Antônio Sodré de Oliveira …

terrorista foi Direito Penal do Inimigo -3ª. Velocidade, mesmo que alguns policiais se mostram a princípio contra algumas formas de tortura, aceitam, principalmente quando a explosão é iminente, pondo em risco toda uma parcela grande da população (garantismo X direito penal do inimigo). Direito Penal do Inimigo -3ª. Velocidade porque as ações para se impedir o ataque foram pautadas na ampla relativização das garantias do cidadão, desrespeitando os direitos fundamentais do indivíduo em…

ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo. Conclusão. Introdução A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico. A relação entre a…

interpretar um aspecto da investigação criminal conforme à Constituição da República e o Garantismo Penal, concluindo pela adoção de uma forma objetiva e garantista daqueles direitos do investigado, sugerindo também a mudança de determinadas posturas através de alterações legislativas. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; o sigilo e sua extensão; direito à informação restrita ao investigado; garantismo penal; forma e procedimento para garantia da reserva da intimidade e do sigilo;…

precisamente por ser opinião, por ser doxa e não episteme, mas, na medida em que se forma e fortalece no debate, expressa uma atitude racional, crítica e bem informada.”[1] O chamado pré-julgamento que a imprensa proporciona, pode em muitos casos induzir e levar a grandes erros o judiciário. PROBLEMA A mídia expõe a idéia de que o acusado deve “pagar pelo que cometeu”, e que os direitos humanos visam protege-los. No…