Garantismo Caso

doutrinárias quanto jurisprudenciais, porquanto alguns entendem ser possível a prorrogação do prazo da interceptação uma única vez, enquanto outros entendem que pode ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias à elucidação do caso concreto. Justifica-se a pesquisa, na medida em que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, trouxe em seu art. 5º, inciso XII, a garantia de inviolabilidade…

se falar em uma leitura do código a partir da constituição. GARANTISMO PENAL INTEGRAL – qual é a lógica desse garantismo penal integral, este pode ser resumido em dias frases que serão o norte do processo penal, 1ª O processo penal não pode permitir que nenhum inocente seja condenando, para isso preciso ter regras penais para que os inocentes não sejam condenados, e a 2ª consiste em que nenhum culpado fique impune, faz parte do garantismo que haja a punição dos culpados. A partir…

Do Papel do Poder Judiciário em face da realidade brasileira.1 RESUMO: elencando os estudos acerca dos ensinamentos transcritos do livro Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material do autor Alexandre Morais da Rosa, o presente texto tem a pretensão de expor uma abordagem simplificada e crítica acerca do papel do Poder Judiciário na atualidade, o qual é elevado a um grau de atuação política, ressaltando o evento Estado Social brasileiro, dando azo á abrangência da…

punir. Palavras–chave: Poder punitivo; Estado; Efetividade. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Evolução do pensamento jurídico penal; 3 – Características materiais da pena; 3.1 – Prevenção geral da pena; 3.2 – Prevenção especifica da pena; 3.3 – Garantismo penal e minimização da intervenção estatal; 4 – Princípios limitadores do poder punitivo; 5 – Características formais da pena; 6 – Conclusão. 1 - Introdução. Ao se analisar as características da pena procura-se buscar o caráter…

combatida, isto é, o direito vive, deve ser reverenciado e posto em uso, mas sem prejuízo a ordem social, econômica e jurídica. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL A Constituição Federal tem como característica principal o garantismo, ou seja, a certeza de que as suas disposições serão respeitadas no intuito de se preservar a satisfação dos interesses daqueles que vivem à luz da sua vigência. Enquanto não for promulgada uma nova Carta Magna, qualquer insegurança…

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Acadêmica: Samantha Regina de Andrade Turma: 5º período – Direito – Unidade Biguaçu Disciplina: Processo Penal II Professor: Juliana Keller do Valle Paper: Crítica a Delação Premiada: Uma Análise Através da Teoria do Garantismo Penal. A delação premiada é o instituto do Direito Penal que consiste no fato do delator (que faz parte do crime) auxiliar na investigação em troca de algum benefício. É sabido que conforme a sociedade vem evoluindo, os tempos vão…

doutrina seja inovadora, em a República, de Platão temos presente a ideia de reeducar o criminoso se possível; caso não, este deveria ser expulso do país, sendo este um dos primeiros sinais do que viria a ser conceituado como o direito penal do inimigo. Podemos dizer ainda que a teoria do direito penal do inimigo e a teoria do garantismo penal se contrapõem, pois enquanto o garantismo está sintonizado com o Direito Penal constitucional (conjunto de direitos e garantias fundamentais da…

capítulo, ele nos dá uma aula sobre secularização e a tolerância, isso quer dizer que o enfoque dado no início de seu livro é em relação à história do direito e do Estado, a partir da laicização do saber jurídico e filosófico. No espaço sobre o garantismo e inquisitorialismo, há uma intensa busca de limites que o Estado impõe em relação à liberdade individual, presente no direito penal e direito processual penal ainda hoje, sendo estes dois utilizados como parâmetros de tutela à…

o século XII, quando o então rei da Inglaterra, João Sem Terra, após início da revolta da nobreza pelo direito de liberdade da propriedade, foi promulgada o que para alguns seria a primeira Carta Magna, que limitava alguns poderes do Estado, neste caso, do monarca. Posteriormente, no final do século XVIII e início do século XIX, surge a Revolução Francesa, com o lema Liberdade, Igualdade e Fraternidade, da qual ensejou literalmente a decapitação da Monarquia, para ascensão da burguesia.…

eles não tivessem ocorrido. O juiz natural é o juiz legalmente competente, aquele a quem a lei confere in abstracto o poder de julgar determinada causa, que deve ter sido definido previamente pelo legislador por circunstâncias aplicáveis a todos os casos da mesma espécie, e não por um juízo discricionário ou com a intenção deliberada de que esta ou aquela causa seja julgada por um ou outro juiz. Ninguém pode ser atingido por uma decisão judicial na sua esfera de interesses sem ter…