Garantismo Caso

de inconstitucionalidade, conforme doutrina apresentada neste trabalho, pois fere diversos princípios constitucionais que tem por finalidade a proteção do indivíduo e sua liberdade. Salienta-se também a essa discussão uma visão sobre a teoria do garantismo penal, que tem por finalidade a adequação do direito penal aos princípios constitucionais, assegurando direitos e garantias do agente delinqüente, da sociedade e buscando minimizar o poder punitivo do Estado sobre o cidadão e…

da ignorância, tendo acesso aos Fatos Sociais, , e criam o restante do sistema legislativo (legislação ordinária), visando aplicar os princípios criados na constituição. Na 4ª fase os legisladores tiram completamente o véu, e aplicam as regras nos casos particulares através do poder judiciário. A teoria da justiça admitiria muitos fins, e cada um poderia buscar o tipo de felicidade que fosse mais adequado. Sendo assim Rawls aceita que haja desobediência civil, pois quando existe um lei…

efetividade do processo penal brasileiro devem atender a finalidade mediata e imediata da relação Estado/Direito, consagrando a proteção da convivência harmônica da sociedade e na defesa dos interesses jurídicos. 2 – Dignidade da Pessoa Humana e o Garantismo Penal. A advogada goiana ALINE SEABRA TOSCHI, entende que um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. “A dignidade humana se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e…

“I Coríntios 9, 26 e 27.” RESUMO Hoje o administrador militar, detentor do múnus jurisdicional disciplinar castrense, e os operadores do Direito Penal Militar encontram-se, por ocasião da aplicação do Direito ao caso concreto, entre dois valores defendidos pelo Estado, de um lado, a disciplina e hierarquia militares, fundamentais para a manutenção das tropas coesas e voltadas para o objetivo comum, e de outro lado a garantia dos direitos fundamentais a qual esta

Luigi: Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 267. moral e física, identidade pessoal. Visto isso, o direito processual penal deve ser considerado como instrumento de proteção da dignidade do acusado diante da intervenção estatal excessiva.² Historicamente, o autor agrupa os sistemas punitivos sob duas correntes teóricas: a que sepra as formas de legitimação ou a que as confunde. O primeiro é associado ao iluminismo e ao garantismo, enquanto o segundo está…

Brumadinho 2012 Trabalho de Processo Penal 7º Período de Direito Alunas: Joana D’Arc F. da Silva Magalhães e Cristina Carolina Alves Professor: Guilherme Bravo Resenha: A Teoria do Garantismo Penal e a Constituição da Republica. Garantismo penal O garantismo penal é um modelo, ou seja, conjunto de princípios que visa fortalecer o direito penal através da ação punitiva do Estado, pela garantia da observância a direitos e garantias individuais e…

........................................25 2.4 O princípio da presunção de inocência nos meandros da Constituição Federal............26 2.5 Teoria do Garantismo.......................................................................................................28 2.6 Princípio da Presunção de Inocência e a Lei da Ficha Limpa 33 3 ESTUDO DE CASO: ADI Nº 4578 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....................35 3.1 Considerações introdutórias sobre o instituto jurídico da ação direta de…

prático algumas medidas sobre a diminuição das penas com o fim de tentar diminuir a aglomeração nos presídios, que fere um dos princípios fundamentais da constituição, o direito a dignidade da pessoa humana. Palavras –chave: Direito criminal, punição, garantismo penal, sistema penal brasileiro e ressocialização .1)INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo estudar as medidas de punições do Estado, no que tange ao instituto das penas, sua eficácia, sua efetividade e seus…

mas também legitimado pela sociedade em razão de suas necessidades. O Direito não deve ser formado por dogmas inquestionáveis, mas sim, respeitar os fatos ocorridos no âmbito social e suas conseqüências práticas. Quando da aplicação do Direito ao caso concreto, o que deve prevalecer é a idéia do Direito enquanto Justiça, podendo o juiz agir não apenas através da Ciência Jurídica mas também pela sua convicção pessoal. Nessa ocasião o magistrado não estaria usando seu poder de decidir apenas, mas

O Sistema Acusatório encontra-se fundamentado doutrinariamente na mesma vertente do Garantismo Penal quando se discute a possibilidade do primeiro também estar baseado na utilização dos direito individuais como mecanismos para limitar o poder estatal sobre o indivíduo social. Pode-se dizer que uma das relações que conecta a existência do sistema acusatório ao denominado Garantismo penal está consagrada na recepção das garantias dos indivíduos e a delimitação de poderes e da…