Garantismo Caso

aspectos a lei penal se justifica enquanto lei do mais fraco, orientada à tutela de seus direitos contra a violência arbitrária do mais forte.” É a partir desse ponto que decorre a importância do garantismo. E por isso nos leva a encontrar fragilidades nas premissas defendidas por essa escola, já que o garantismo consiste na tutela dos direitos fundamentais: os quais — da vida à liberdade pessoal, das liberdades civis e políticas às expectativas sociais de subsistência, dos direitos…

Criminologia crítica e a intervenção mínima e do garantismo penal "Quanto mais uma sociedade é desigual, tanto mais ela tem necessidade de um sistema de controle social do desvio de tipo repressivo". Alessandro Baratta RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a realidade operacional do sistema penal encontra-se totalmente perdida da planificação do discurso jurídico-penal, absurdamente contaminada pela seletividade, reprodução da violência, criação de condições para…

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre…

reclassificação dos Direitos Fundamentais. A teoria da Análise Econômica do Direito ocupa lugar central nesse breve estudo, eis que sistematiza e instrumentaliza o Direito a partir do método e técnicas econômicas. Por fim, articula-se a teoria do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli como possível alternativa para a contenção do avanço neoliberal à Constituição Federal, representando parâmetro balizador que re-situa os Direitos Fundamentais como conteúdo mínimo vinculador.…

3 RESSOCIALIZAÇÃO , DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal,…

se tiver que chegar pelo Processo Penal, que chegue filtrado pela atividade do juiz orientada pelo respeito aos direitos fundamentais individuais e dos ideais da democracia, senão ilegítima a atividade jurisdicional no caso penal. Seguindo a base teórica inicial do garantismo de Luigi Ferrajoli, num dos elos daquela teoria, o que o modelo garantista atribui à jurisdição e à ciência jurídica, dentro de uma análise normativista crítica-realista do direito processual penal contemporâneo,…

conseguirem oferecer respostas às lides. Somente na hipótese de extrema necessidade é que se fará útil a aplicação das medidas penais. Serão tecidas notas pontuais sobre a teoria que mais coaduna ao sistema de repreensão do simbolismo penal, qual seja, o garantismo penal, teoria esta desenvolvida por Ferrajoli e que constitui relevante instrumento para trazer racionalidade à aplicação das garantias individuais e assim evitando práticas irracionais dos poderes, sejam públicos ou…

Aula 6: Tolerância zero, Garantismo e Abolicionismo Introdução Primeiramente na Inglaterra e posteriormente com muita força nos EUA, o Estado neoliberal de mercado, regido por uma intervenção mínima junto à sociedade, que se desvencilhou de seus papéis costumeiros, privatizou empresas públicas nos anos 90, o que repercute em um sentimento de insegurança coletivo. Com este novo modelo, há um aumento do desemprego, da insegurança e da pobreza, sendo considerado normal a desigualdade social e

hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância. d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a consequência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal. 4. Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta. a) Seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se…

modelos teóricos, discutir como os direitos fundamentais podem interferir nas relações privadas entre os indivíduos. 6- A tese da ponderação de princípios: a crítica de Humberto Ávila Objetivo: expor, em linhas gerais, a tese de decisão nos casos difíceis como ponderação de direitos fundamentais (R. Alexy) e comentá-la à luz das ideias de Humberto Ávila, no livro Teoria dos Princípios. 7- Ética e direitos dos animais Objetivo: proceder à uma revisão bibliográfica acerca da…