Garantias Processo Administrativo Disciplinar

Facultativos Públicos Pessoal Contratados sob temporários Contrato Regime Administrativo Contratados sob Empregados Regime Trabalhista Públicos …

Comentários sobre esta jurisprudência com base na Lei 9.784/99. TJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1023392 Compartilhe Ementa para Citação Decisão Monocrática Andamento do Processo Dados Gerais Processo: REsp 1023392 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: Publicação: DJ 01/02/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.392 - RS (2008/0011971-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA

distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do…

subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. A lei os define e estabelece limites da atuação administrativa, visando a garantia…

PIAUI-UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III RESPONSABILIDADE FISCAL E EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PARNAIBA 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III Trabalho de direito administrativo realizado para obtenção da 3ª nota da disciplina do bloco v na…

ab [pic] [pic] DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. GIOVANA GARCIA Aula 1 PRINCÍPIOS CRFB/88 Artigo. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: LEI 9784/99 ➢ Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,…

Direito Administrativo Tema 1 – Poderes da administração pública - Estado Policial – zelar pela “polis” – cidade/coletividade; - vida coletiva: interesses individuais (particulares) x interesse público; - administração pública: interesse coletivo; - estado de direito (democrático): liberdades individuais; -poder – autoridade – uso do poder (prerrogativa). Poder (características) 1. Caráter instrumental: MEIO e não fim em si; 2. Poder-dever: cumprir suas atribuições e…

deserção, dada sua natureza, tem provocado inúmeros debates na doutrina e na jurisprudência. Por mais que se escreva, não teremos um esgotamento do assunto, em razão de inúmeros nuances e posicionamentos. O assunto é comumente abordado nas esferas disciplinar e penal. Os autores o definem como crime propriamente militar, e configura-se pela ausência consciente e livre, por mais de oito dias, sem autorização de autoridade competente, ou seja, não é a simples ausência, mas a ausência…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde a vinculação, o agente público é um mero executor da vontade geral. É aquele que dispõe da administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados. Poder discricionário: o legislador atribui certa competência à administração pública, reservando…