Garantias E Privilegios Direito Tributário

especificado no que tange ao direito tributário. Portanto tal princípio decorre naturalmente da Constituição. E não permite o tratamento, no que se refere ao direito, diferente para pessoas que estão sob as mesmas condições, veda privilégios ou favorecimento de pessoas jurídicas ou físicas, além de visar evitar discriminações tributárias. Por ser altamente didático, transcreve-se da Constituição de 1988, em seu artigo 150, o seguinte: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade

Fato Gerador Processo Administrativo Tributário Principal = É a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Acessório = Fato gerador de obrigação acessória é qualquer obrigação que não componha uma obrigação principal, por exemplo, a multa. Credito Tributário= O credito tributário decorre da obrigação que tem como sujeito ativo ou arrecadador de estado. Suspensão do credito tributário 1-Moratória ( deixar p/ depois – Prorrogar) 2-O Deposito…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

O direito de preferência do credor hipotecário em relação aos quirografários, no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá. Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no…

Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil Pessoa Natural Pessoa Jurídica Bens Ambiental…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…

pelo plano, este poderá ser homologado judicialmente, através do procedimento de Recuperação Extrajudicial, obrigando assim, todos os credores, inclusive os que não concordaram. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: - não poderá incluir os créditos tributários, trabalhistas ou de acidente de trabalho; - não poderá conter pagamento antecipado nem tratamento desfavorável aos credores não sujeitos; - o devedor não pode ter pedido de recuperação judicial ou homologação de recuperação…

instituir tributos – indelegável e intransferível – de que são portadores os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Em outros termos, é o poder concedido aos entes federativos para produzir normas introdutoras de deveres tributários. A pessoa, para ser titular do poder fiscal (competência tributaria), deverá preencher, no mínimo, os seguintes requisitos: a) ser uma entidade ou orgão estatal; b) ser revestida de personalidade jurídica; c) exercer função…