Garantias E Privilegios Direito Tributário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO COMISSÃO DE CONCURSO Prova Preambular 5. O princípio da culpabilidade é formado pelos seguintes princípios constitucionais, SALVO: a) princípio da presunção de inocência; b) princípio da prevalência dos direitos humanos; c) princípio da co-culpabilidade. d) princípio pessoal da responsabilidade penal; e) princípio da dignidade da pessoa humana; 6. João crendo que José é funcionário público, oferece-lhe propina para determiná-lo a praticar…

das monarquias absolutistas do Ocidente persistem desde que as monarquias eram um instrumento de equilíbrio entre classes em conflito As monarquias absolutas introduziram exércitos regulares, uma burocracia permanente, o sistema tributário nacional, a codificação do direito e os primórdios de um mercado unificado. Todas estas características parecem ser eminentemente capitalistas, pois coincidem com o desaparecimento da servidão. Mas, o fim da servidão não significou o fim das relações…

administrativa ou judiciária, e por obrigação entenderemos todo crédito devido, não importando a sua natureza. Conceito Jurídico A Lei 5172 de outubro de 1966, recepcionada no sistema constitucional vigente como lei complementar (CTN) código Tributário Nacional conceitua a Dívida Ativa "In verbis" "Art.201 - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DINTER PUC/PR - URCA/CE TITULO Adriano Fábio Cordeiro da Silva adrianofabio@hotmail.com Sumário: 1. Analise de quase 10 anos da lei de falência 2. A evolução do conceito de empresa: Conceito poliédrico de empresa; A função social da empresa 3. Comportamento histórico entre o número de recuperação de empresas requeridas e deferidas 4. Comprovação da diminuição do numero de…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos– São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargos. Cargos– São lugares criados no órgão para serem ocupados por pessoas que forem exercer

pesquisaAssim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei. 3. Conceito de Lei: Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de…

Paraísos Fiscais Os chamados paraísos fiscais são países e territórios nos quais é mínima ou inexistente a intervenção do Estado no que se refere à cobrança de impostos. Além disso, há amplas garantias ao sigilo bancário, o que cria facilidade de se aplicarem capitais cuja origem é desconhecida e nem sempre legal. Pode-se atribuir a classificação de "paraísos fiscais" a países e territórios que apresentem algumas das características que seguem: 1) baixa carga tributária ou…

de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você encontrar um tema para sua monografia. Compartilhe com seus amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e…

Direito Tributário II Prof. Nelson Porfirio Conteúdo Programático: 1. Fato Gerador 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção…