Garantia Geral Das Obrigacões

valerem contra todos, mas que são restritos quanto à sua amplitude Os direitos reais sobre a coisa alheia compreendem: 1. Os direitos reais de gozo - servidões prediais - servidões pessoais - enfiteuse - superfície 2. Os direitos reais de garantia - fidúcia - penhor - hipoteca SERVIDÕES As servidões são direitos reais que têm por fim proporcionar uma participação na utilidade da coisa a quem não é seu proprietário Servidões Prediais - existem sempre entre dois…

principal. Deste modo, salvo disposição concencional em contrário, as garantias oferecidas para a obrigação primitiva não se transferem automaticamente, para a nova obrigação. ...a vontades das partes pactuantes da novação não é suficiente para a permanência dos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) oferecidos por terceiros, e que acompanhavam a dívida primitiva... Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em…

de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CON C OR RÊ N CI A P Ú BLI C A IN TE RNA C ION AL LE M G 00 1/ 2 01 3 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PERMISSÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA XXX OU O CONSÓRCIO XXX CONTRATO N° XXX, DE XX/XX/XXXX. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Loteria do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, com sede na Cidade…

relação a terceiros. 5 - O que é a previsão e estatuição? - Previsão são as normas jurídicas, como normas de conduta social ou seja representação da situação da vida social e regular. Esta é feita de forma geral e abstracta. Estatuição é o estabelecimento da conduta a observar. Esta é sempre geral e abstracta. Exemplo: Quem encontrar coisa perdida e souber a quem pertence, deve restitui-la ao seu dono. (Quem encontrar e souber) -> Previsão. (deve restituí-la…) ->…

TUTELA E GARANTIA DE CRÉDITO Trabalho acadêmico realizado como avaliação parcial para a disciplina de Direito Civil II apresentado pelos alunos do 3º período do curso de Direito da Faculdade Vale do Cricaré de São Mateus - ES. Orientador: Professor Pedro Alexandre Hermely SÃO MATEUS 2013 ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA) Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a

TRT CONHECIMENTOS GERAIS PORTUGUÊS Para todos os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR (artigos 233 a 242 CCB) “É a entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor.”(Sílvio Rodrigues) Coisa certa é aquela que é específica, individualizada. Ex. bem imóvel. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal, apenas. Direito real à tradição simples (bens móveis) ou tradição solene (bens imóveis) (1.226/1.227 CCB). A tradição pode ser real, simbólica ou ficta.…

O SEGUINTE QUESTIONÁRIO DE FORMA OBJETIVA : 1. O que são obrigações jurídicas? Vínculo jurídico temporal (caráter transitório) entre credor (res) e devedor (es), cujo primeiro pode exigir do(s) segundo(s) uma prestação patrimonial (pagar alguma coisa, a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa). A OBRIGAÇÃO decompõe-se fundamentalmente em três elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Protegida pelo Estado, que lhe dá garantia da coerção no cumprimento, que depende de uma…

contratos. Objeto: corpóreo: móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro. Natureza jurídica: • bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas; • consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo: pois as partes podem antever as vantagens e os…