Garantia Constitucional Das Coisas Julgadas Art 5 I 36

do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais, transindividuais ou paraindividuais: 16  Coisa julgada no processo coletivo: 19  Relação entre demandas: 21  Individual x Individual: 21  Individual x Coletivo: 22  Coletiva x Coletiva: 22  Critério Para Definição da Prevenção: 22  Competência nas ações coletivas: 23  A questão do art. 16, LACP e do art. 2º-A, Lei n° 9.494/1997: 25  Liquidação e Execução de Sentença Coletiva 26  Execução e Liquidação…

• Disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art. 1º); b)…

FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades de auto-organização,…

processual”, objetivando analisar em todos os aspectos a intervenção do Ministério Público no Processo Civil da sua origem até os dias atuais. Depreende-se assim que, para haver intervenção legítima do Ministério Público, sujeitando-se à eficácia da coisa julgada material, há de ficar evidenciado interesse público em razão da natureza da lide ou da qualidade da parte. Participante do contraditório, o Ministério Público ostenta posição de parte no processo civil. Assim, o presente…

efetividade do feito e aos corolários do devido processo legal. Índice: I – Introdução. II - Limites à relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de princípio, e os verdadeiros prazos peremptórios. III - Necessidade de ponderada relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de técnica, e os prazos dilatórios. IV – Conclusão. V – Referências Doutrinárias. ________________________________________ I - Introdução Tem-se com este conciso ensaio a árdua, mas…

Contraditório - Embargoes - Challenge Sumário: 1.Palavras introdutórias - 2.Relembrando os embargos à execução - 3.A impugnação - 4.Novo regime dos embargos à execução - 5.Nota conclusiva 1. Palavras introdutórias Tomemos certas premissas para o desenvolvimento de nosso tema: de um lado, a moderna idéia da efetividade do processo; de outro, a garantia do contraditório em sede da execução. Quanto ao primeiro ponto, vale rememorar que, depois de toda uma fase autonomista da evolução do…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

Processo civil 1-Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: Dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao Poder Judiciário a todos aquele que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão…

conservação do meio ambiente correspondem a uma melhora na qualidade de vida. Até mesmo no que se refere aos índios, vê-se a tutela de um direito social quando se fala na defesa de sua identidade étnico-cultural. Logo, “é inegável que as disposições constitucionais referentes à ciência e tecnologia e meio ambiente possuem relação com os direitos sociais.” (SILVA NETO, 2010, p. 697) Apresentamos, aqui, pois, as disposições acerca da seguridade social, da educação, da cultura e…