Garantia Constitucional Das Coisas Julgadas Art 5 I 36

natural prejudicialidade entre ambas, o fato é que cada qual guarda relativa autonomia, que permite sua perfeita visualização. A instrução é realizada em conjunto, em prol da economia de atos processuais, e a sentença é una, em atenção a isonomia constitucional.[2] Acerca desse fenômeno, Athos Gusmão Carneiro, com clareza, considera que a denunciação da lide é “uma ação regressiva, ‘in simultaneus processus’, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como…

contrapõe os interesses de quem vai pagar mais. A solução se dá com a noção do bem comum. Nos exemplos acima, a instalação da fábrica respeitando o meio ambiente (desenvolvimento sustentável) e aumento da carga tributária dentro das regras constitucionais (razoabilidade). Já a categoria do direito individual se refere ao indivíduo isoladamente, situações que se esgota no círculo de atuação do seu destinatário, não entrando em contextos coletivos. Por exemplo, todas as ações…

por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04,…

DIREITO LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a…

importância para a Supremacia da norma Constitucional, serão apresentadas as diversas espécies de inconstitucionalidades presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta. 1. Constituição e supremacia constitucional A…

requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador : Rio de Janeiro 2010 MEIRY HELLEN DE SOUZA BAHENS SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito – Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - Coordenadora do Curso de Direito da…

Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 2ª Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. -1998 ¸ 1997 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed.1997; 2. ed.1998 ISBN: 85-224-1769-5 (Obra completa)

DA ORDEM TEORIA GERAL DO DIRIETO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: enquanto Ciência Jurídica, o Direito é classicamente dividido em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado. Nesta tradicional divisão dicotômica, que assume finalidade meramente didática, o Direito Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público…

In limine – No total Ius postulandi – Direito de postular Jus executionis – Direito de executar Jus puniendi – Direito de punir Reformatio in pejus - Reforma para o pior Sui generis - De sua própria espécie LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal Des. - Desembargador DJ – Diário da Justiça E. – Egrégio Min. – Ministro OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Prof. - Professora Rel. – Relator …

regra da não retroatividade do sistema austríaco com a da técnica da nulidade absoluta devem ser avaliadas novamente. Entretanto, no caso da Áustria, em 1929, a regra que negava qualquer retroatividade as decisões e pronunciamentos da corte constitucional foi atenuada, fixando-se a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à decisão anulatória. No entanto, nos Estados Unidos, o precedente lembrado é o caso Likletter v. Walker, em relação ao qual, realizando análise política,…