Ibet digitalizado

irretroatividade? 8. 0 art. 79 do ADTC (introduzido pela EC 31/00) outorgou à União competência para criação de "adicional para financiamento do FCEP" à alíquota do IPI de 5 pontos percentuais, incidente sobre produtos supérfluos. Em qual espécie tributária se enquadra este adicional? Pode o "adicional" de imposto ter destinação especifica? E ser de natureza tributária diversa do tributo adicionado? 9. Qual a natureza jurídica do quantum cobrado para fins de permitir a participaçâo em concurso público? E da "Taxa de Preservação Ambiental", cobrada pelo Estado do Pernambuco, nos termos da Lei n. 10.403/89 (http://www.noronha.pe.gov.br/), sobre a permanência na ilha de Fernando de Noronha? Seminário II Questôes 1. Que sâo fontes do "direito"? Quai a utiiidade do estudo das fontes do direito tributrio? 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato juridico tributério sâo fontes do direito? 3. No Recurso Extraordinrio n. 177.137-RS, de 24/05/95, que reconheceu a constitucionalidade do Adicionai de Frete para Renovaçâo da Marinha Mercante - AFRMM (anexo I) - as indicaçôes jurisprudenciais e doutrinérias, nele contidas, sâo concebidas como "fontes de direito"? 4. Que posiçâo ocupa, no sistemajuridico, norma inserida por lei complementar que dispôe sobre matéria de lei ordinéria? Para sua revogaçâo é necesséria norma veiculada por lei complementar? (vide anexos II e III). 5. Identifique a (j) enunciaçâo, (ii) enunciaçâo-enunciada e (iii)…

TEORIA E QUESTÕES V ítor C ruz Vou ter que estudar DIREITO CONSTITUCIONAL! E agora? M ANUAL PARA OS PRIMEIROS PASSOS C oo rdenação Vicente Paulo Marcelo Alexandrino *** n0,1 r O* A E T R I METODO Vicente Marcelo SÃO PAULO © EDITORA MÉTODO Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacionai Rua Dona Brígida, 701, ViSa Mariana - 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / {21} 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site:…

TEORIA E QUESTÕES V ítor C ruz Vou ter que estudar DIREITO CONSTITUCIONAL! E agora? M ANUAL PARA OS PRIMEIROS PASSOS C oo rdenação Vicente Paulo Marcelo Alexandrino *** n0,1 r O* A E T R METODO SÃO PAULO I Vicente Marcelo © EDITORA MÉTODO Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacionai Rua Dona Brígida, 701, ViSa Mariana - 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / {21} 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso…

- Interessados; - Atividade Substitutiva (Estado no lugar das partes) - Função integrativa; - Sentença - Sentença homologatória; - Faz coisa julgada; - Não faz coisa julgada (art. 1.111 do CPC); - Cabe ação recisória (art. 485 do CPC); - Cabe ação anulatória (art. 486 do CPC); Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de…

12 P r o c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista,…

..... 1 .2. Conteúdo ............................................................................................................... Devido processo legal formal e devido processo legal substancial ...................... l .3. Devido processo legal e relações jurídicas privadas............................................. l .4. 2. Princípios constitucionais processuais expressos............................................................. 2.1. Princípio cio contraditório…

estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo filosófico, analisamos intrinsecamente conceitos doutrinários acerca do instituto da estabilidade, do estágio probatório, do servidor público, do…

Penal? R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes. 2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal? R.: Do devido processo legal; garantia de contraditório; garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do juiz natural; do impulso oficial; da verdade real; da legalidade; da ordem processual.…

Ínterpretação no Direíto Civil brasileiro .......................... .. 3.1. Regra de caráter subjetIvo ............................................................ . 3.2. Regras de caráter objetivo ............................................................ . 3.3. ConVIvênCIa e adequação das regras de mterpretação: a hermenêutica principlOIóglca constitucIOnaL. .................................. . 215 215 217 4. A mterpretação de contratos de adesão…

crítica sobre valores, consumo e mídia. O Colégio Magnum, na 5ª série do Ensino Fundamental, desenvolve o Projeto Educação Financeira, na disciplina Formação Humana e Cristã, conforme a Programação da 1ª Etapa/2010.[6] O Projeto aborda o consumo teen, o papel da mídia e a obesidade infantil, discutindo a influência da mídia na formação dos hábitos de consumo e relacionando a obesidade infantil à alimentação inadequada advinda do consumo. Para introduzir e incentivar a discussão dos…