Gabarito Repartição De Competências Federativas

Princípios gerais do direito 2.5 Decisões judiciais 2.6 Doutrina 2.7 Equidade 2.8 Atos jurídicos unilaterais 2.9 Resoluções das organizações internacionais 2.10 Lei internacional 2.11 Questões 3. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3.1 Introdução 3.2 Competência 3.3 Composição do tribunal 3.4 Órgãos do tribunal 3.5 Inquérito e procedimento criminal 3.5.1 Inquérito e instrução criminal 3.5.2 Julgamento 3.5.3 Recurso da sentença condenatória ou absolutória ou da pena 3.5.4 Revisão da sentença…

igual de forma, princípios administrativos, compreendendo: Jurisdicidade/Legalidade: atuação conforme a lei e o Direito; Finalidade/Interesse público: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Moralidade: atuação segundo probidade, decoro e boa-fé; padrões éticos de …

respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a…

(IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone AVALIAÇÃO. O usuário deverá responder a avaliação existente na última página do material do curso e transcrever as respostas para o gabarito existente no site. Uma vez confirmada às respostas, a avaliação não será mais disponibilizada. Em seguida, você pode emitir o Certificado. Para emitir o certificado, em outro momento, digite seu e-mail e senha, na área do usuário,…

promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, não estão subordinados a quem quer que seja neste aspecto funcional. Submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição. 34 São algumas das suas competências promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e impetrar habeas corpus e mandado de segurança. No que tange à legislação…

condicao de aprendiz. b) quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. c) dezesseis anos de idade, ainda que na condicao de aprendiz. d) dezoito anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. 35 O poder publico, na esfera de sua competencia federativa, devera: a) recensear anualmente as criancas e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que nao concluiram a educacao basica b) fazer-lhes a chamada publica c) zelar, junto aos pais ou responsaveis,…

caracteriza principalmente pelo fato de poderem legislar. Todavia, tais entidades só conseguem exercer atividades administrativas através de seus órgãos. Pode-se definir órgãos públicos como “centros de competência para o exercício de atividades administrativas. Assim, os órgãos são centros que possuem competências para tratar de determinados assuntos. Vejamos a representação gráfica dos órgãos públicos: Assim, a entidade política (União, estados-membros, distrito federal e…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. ra 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. dr e ia ma 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil - Questão 150 a 170. an Capítulo 8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Questão 171 a 281. Capítulo 9 - Direitos Sociais - Questão 282 a 336. Capítulo 10 - Direitos da Nacionalidade - Questão 337 a 362.…

isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF. (E) A lei e constitucional é válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão