Gabarito Repartição De Competências Federativas

Títulos; c) da avaliação do Curso de Formação, na forma de regulamento próprio. 9.2. Quanto às Provas Objetivas: a) No dia 21 de outubro de 2012, às 21h, serão divulgados as Provas Objetivas e o gabarito oficial provisório, no endereço eletrônico www.cops.uel.br; b) A partir da divulgação do gabarito provisório das Provas Objetivas, o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para interpor recurso, utilizando-se do formulário específico que estará disponível no endereço eletrônico www.cops

Já os territórios detêm competência tão-somente administrativa, não sendo, portanto, considerados entes federados na CF/1988. Os territórios são definidos doutrinariamente como autarquias da União (as ditas autarquias territoriais), afinal a capacidade de autogoverno é inexistente, isso porque o Presidente da República é responsável pela nomeação do Governador do Território depois da sabatina pelo Senado Federal. Vejamos (art. 84, inc. XIV, da CF/1988, competência exclusiva do Presidente

deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, não se admitindo, no direito público, o silêncio como forma de manifestação da vontade da administração. D Se um ato administrativo discricionário for praticado por autoridade que não tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de mérito que sustentam sua apreciação. E Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação dos atos…

instituiu. c) instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros. d) instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 5. (Magistratura – SP) Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que a) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada. b) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações…

Definição: Deveres e Poderes Administrativos 2.2. Poderes vinculado e discricionário 2.3 Poder Regulamentar 2.4 Poder Hierárquico 2.5 Poder Disciplinar 2.6 Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11…

observar o disposto no subitem 4.8. 4.10. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado, no máximo, em 3 (três) dias após a sua realização, no Diário da Justiça Eletrônico e no site www.tjrs.jus.br. 4.11. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva, o candidato poderá apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso. 4.12. Julgados os recursos, publicar-se-á, no site www.tjrs.jus.br, o gabarito definitivo da prova objetiva. …

ponto cada questão, perfazendo o total de 100 (cem) pontos. 7.1.4. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções. 7.1.5. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. 7.1.6. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, simultaneamente, os mínimos de acertos exigidos por disciplinas/grupo de disciplinas e no…

reservado no seu cartão de respostas. “Para melhorar a qualidade de vida, melhore a qualidade de seus pensamentos.” Brian Tracy Cronograma Previsto - Divulgação e interposição de recurso Atividade Divulgação do gabarito preliminar Interposição de recursos contra o gabarito preliminar Resultado do julgamento dos recursos Data 24/04/12 25 e 26/04/12 09/05/12 Resultado preliminar da prova objetiva 09/05/12 Pedido de vista do cartão de respostas 10 e 11/05/12…

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte. Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012 Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial. b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente…

legislativa local. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q298591 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública ) Acerca de gestão de pessoas, julgue os itens seguintes. No setor público, a gestão por competências abrange os diferentes processos de gestão de pessoas e define os principais perfis profissionais para o futuro das organizações públicas. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q298592 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário…