Gabarito Repartição De Competências Federativas

2013 13 de março de 2013 25, 26 e 27 de março de 2013 17 de abril de 2013 Publicação dos locais de realização 2ª etapa – Prova Objetiva 2ª Etapa – Realização da Prova Objetiva Publicação do gabarito oficial preliminar Publicação da decisão de recursos interpostos no gabarito oficial preliminar Publicação do gabarito oficial definitivo Publicação da convocação dos selecionados para 3ª Etapa – Provas Discursivas 3ª Etapa – Realização das Provas Discursivas Goiânia-GO Internet, no sítio…

estiver escrita, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade. 5.31. Os gabaritos oficiais das Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão publicados no DOM e disponibilizados no Portal de Informações e Serviços da PBH. 5.32. A Comissão Organizadora fornecerá comprovante de comparecimento aos candidatos que…

submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar…

nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do…

edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 1) – 13/03; Aula 1 – Competência Tributária.. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 2). Conceito e Classificação dos Tributos – 20/03; Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto…

para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o dispositivo constitucional aplicável. 1. Definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas: _________ 2. Regular conflitos de competência em matéria tributária entre os entes políticos: ________ 3. Aumento da alíquota de um imposto já instituído: _______ 4. Regulação das imunidades tributárias: _______ 5. Estabelecimento de normas específicas em matéria de legislação…

submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar…

soberania popular 7.1. 7.2. Plebiscito...." Referendo 7.2.1. Adiferença 7.2.2. A competência 7.2.3. Matérias vinculadas ao plebiscito A iniciativa popular : , 1 1 2 2 2 3 3 3 4 4 4 5 5 6 8 9 11 : 11 12 7.3. 8. 9. As resoluções do TSE Classificação dos procedimentos eleitorais 10. Consultas eleitorais 4 10.1. Entendimentos dominantes do TSE 10.2. Principais características das consultas 11. O final da competência eleitoral 12. A forma de Governo, a forma de Estado, o…

continua válida. ficando resguardadas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito. Assim, volta a vigorar a redação anterior do caput do art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que,…

esquerda, Atendimento, Virtual, Pessoa Física ou Jurídica ou ) 0 a 3 – Ruim / 4 a 5 – Regular / 6 a 8 – Bom / 9 e 10 – Ótimo. A- DEFINIÇÕES PRELIMINARES 1- O que é ITBI? R: É o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência de arrecadação dos municípios (Constituição Federal, art. 156, II) e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 147). Voltar ao índice 2- Qual é a diferença entre o ITBI e o ITCD? R: O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens…