Gabarito Repartição De Competências Federativas

14 6.3 Aplicação do Direito Estrangeiro, 14 6.4 Direitos Adquiridos, 14 6.5 Conflito móvel, 14 Capítulo 2 — Processo Internacional, 17 1. Unidade de Estudo 1, 17 1.1 Imunidade de jurisdição, 17 1.2 Competência Jurisdicional, 18 2. Unidade de Estudo 2, 18 2.1 Continuação da competência jurisdicional, 18 2.2 Homologação de sentença estrangeira, 19 3. Unidade de Estudo 3, 20 3.1 Carta Rogatória - CPC, arts. 200 e SS, 20 4. Unidade de Estudo 4, 21 4.1 Provas, 21 4.2 Litispendência, 21

de violação ao artigo 225, da Constituição Federal. Capítulo 04 – COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 1. (AGU 2012/Advogado da União/CESPE) Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. Errado. Trata-se de competência legislativa concorrente entre as entidades federativas. 2. (TRF 5.ª Região 2011/Juiz Federal/CESPE) Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta. A) Se…

5. QUESTÕES COMENTADAS ................................................................................... 43 5.1. LISTA DAS QUESTÕES ......................................................................................... 63 5.2. GABARITO ....................................................................................................... 68 Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 12, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e,…

) No processo legislativo considere o seguinte: I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente, a) às leis…

responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. OBS: Já que o Presidente não responde pelos crimes estranhos à sua função durante o mandato, a prescrição fica suspensa ou não? Há divergência. O STF não se manifestou sobre isso, já que a competência para julgar esses crimes não é dele, mas do Juiz de primeira instância. Há apenas uma decisão monocrática do Min. Ayres Britto dizendo que a prescrição ficaria suspensa. Esse entendimento prevalece entre os…

agosto) a contar da data de publicação dessa portaria, conforme transcrição abaixo: PORTARIA Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vistaa delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de quinhentos (500) cargos de Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do…

provisórios nas seguintes etapas do Concurso: A) Quanto à Prova Objetiva: a. No dia 05 de agosto de 2013, a partir das 12h, serão divulgados o gabarito oficial provisório da Prova Objetiva e os parâmetros de correção da Prova Discursiva no endereço eletrônico www.pucpr.br/concursos/tcems/auditorexterno, menu Resultado; b. A partir da divulgação do gabarito provisório da Prova Objetiva, o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para interpor recurso, utilizando-se do…

Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; A primeira das três hipóteses leva em conta apenas o local ou o solo do nascimento (jus solis).…

descentralização social (prestação de serviços de utilidade pública por entidades, sem fins lucrativos, fomentadas pelo Estado, exemplo das Organizações Sociais). Pois bem. Voltando aos órgãos e à desconcentração. Esses, os órgãos, são meros centros de competência, sem personalidade jurídica. Assim, por não possuírem personalidade JURÍDICA, órgãos, de modo geral, não podem ter direitos e obrigações em seu próprio nome. Mas, não tem processual, a qual JUDICIÁRIA? Olha aí: uma…