Gabarito Repartição De Competências Federativas

proveito para ele resultante do serviço profissional; e-) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f-) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g-) a competência e o renome do profissional; h-) – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. A fixação dos honorários ainda deve ter como critérios a imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devendo ser delimitados os serviços…

suas funções, designar a forma de desempenho e execução de seus atos no serviço público. Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública O servidor deve dignificar sua função tanto no exercício dela, quanto fora da repartição. Imagine um oficial de Justiça que faça um excelente trabalho durante o dia e a noite envolva com tráfico de entorpecentes e outras práticas ilícitas. Ao exercer o tráfico, estará sujeito a responsabilidade do âmbito criminal e ainda…

questão discursiva do CESPE com proposta de resolução, vou tentar colocar pelo menos uma questão nas próximas aulas. Boa Aula! Sumário 1 QUESTÕES COMENTADAS 1.1 2 QUESTÃO DISCURSIVA 64 LISTA DAS QUESTÕES 2.1 2 70 QUESTÃO DISCURSIVA 85 3 GABARITO 86 4 LEITURA SUGERIDA 86 Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU - EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 1 Questões Comentadas 1. (CESPE/MTE/2008) O Estado…

Administração serve ao Estado. competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão. praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais; caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado. competência…

livro apresentasse um conteúdo com qualidade muito superior à exigência programática para o Exame da OAB. Por fim, resta-me afirmar que a preservação do meio ambiente não é doutrinária nem jurisprudencial, muito menos se resolve com alternativas ou gabaritos: ela está nas nossas atitudes cotidianas. Bons estudos e fiquem com DEUS! NOTA À SÉRIE enorme satisfação que apresentamos aos canÉcom didatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase,…

Estado. Por fim, o Governo pode ser conceituado como o órgão supremo de Estado, pelo qual este se manifesta e exerce o poder político. Forma do Estado Brasileiro: Federação A Federação é a forma de Estado caracterizada pela: a) Repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional; b) Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constituições próprias; c) Participação dos Estados-Membros (Ex.: Paraná, Santa Catarina), na formação da…

proveito para ele resultante do serviço profissional; e-) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f-) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g-) a competência e o renome do profissional; h-) – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. A fixação dos honorários ainda deve ter como critérios a imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devendo ser delimitados os serviços…

controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle…

controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle…

administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS…